O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei de enquadramento legal de startups e scaleups, bem como dos benefícios fiscais para estas empresas.

A proposta, que terá de ser aprovada pelo Parlamento, "define, pela primeira vez, o conceito legal de start-up e scaleup, bem como o seu processo de reconhecimento".

De acordo com um comunicado conjunto dos Ministérios das Finanças; da Economia e do Mar; da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e da Secretaria de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa, a proposta visa promover "o ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento".

Desta forma, estas empresas passarão a ter um enquadramento específico e entre as medidas conta-se a alteração do regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação, designado de stock options, "assegurando que a tributação passa a ocorrer no momento em que o rendimento é efetivamente realizado".

A proposta de lei "reforça ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II)".