A Anacom não tem meios suficientes para garantir a regulação do mercado de telecomunicações nacional, uma vez que conta apenas com coimas consideradas baixas para obrigar os operadores a seguir a legislação do sector, afirmou hoje Álvaro Dâmaso, presidente da Anacom.

O presidente da Anacom adiantou mesmo que «parece ridículo» que as coimas «não vão além dos 45 mil euros» para os operadores incumpridores.

Para o responsável máximo da Anacom, o actual quadro sancionatório não deixa «meios suficientes para o regulador» cumprir a sua missão de defesa dos consumidores.

As declarações, efectuadas nas Jornadas sobre a Regulação dos Mercados de Telecomunicações, surgem depois da Anacom não ter conseguido obrigar a Vodafone Telecel [TLE] e a Optimus a concederem interligação à ONI Way.

A Anacom tem, no entanto, ao abrigo do quadro regulatório, o poder de suspender ou cancelar as licenças dos operadores incumpridores. Contudo, Álvaro Dâmaso considera que a aplicação destas medidas teria «efeitos perversos» sobre o mercado, sendo que o necessário era ter coimas «que fossem proporcionais ao mal causado».

Com estas declarações, Dâmaso sugere a necessidade de aumentar as penalizações pecuniárias máximas a aplicar no caso de incumprimento das determinações do regulador.

Neste âmbito, Álvaro Dâmaso lembrou que «está a ser preparado um novo quadro regulatório», entrar em vigor «em meados do próximo ano» que terá que «responder aos desafios associados ao sector».

A mesma fonte deu o exemplo da multa aplicada pelo regulador espanhol no valor de 13,5 milhões de euros à Telefónica «por dificuldades de interligação» ao novo operador móvel existente naquele mercado.

A Anacom considera ainda que as possibilidades de recurso das decisões do regulador em várias instâncias, como sejam os tribunais administrativos, judiciais e até a própria Comissão Europeia «perturbam mais a estabilidade e segurança do quadro regulatório, (e) a credibilidade do próprio regulador do que asseguram a pronta e justa defesa dos direitos dos regulados que tenham sido ofendidos».

A Vodafone Telecel e a Optimus recorreram da decisão de obrigatoriedade de interligação imposta pela Anacom junto de tribunais judiciais, considerando que esta forma de defender os seus interesses teria efeitos suspensivos da decisão do regulador.