Notícia
Alteração do financiamento da RTP seria “violação da independência” do serviço público
O Conselho Geral Independente da RTP alerta que a alteração ao modelo de cobrança da taxa audiovisual pode pôr em causa a independência do serviço público. O líder da UGT sublinha que é necessário esclarecer se as receitas da CAV vão ser reinvestidas na televisão pública ou não.
Desde 2003 que as receitas da contribuição audiovisual (CAV), cobrada através da conta da electricidade, são entregues directamente à RTP. Agora, segundo a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, o modelo poderá ser alterado, com a CAV, depois de ser cobrada aos consumidores, a ser entregue pelas empresas de electricidade à administração fiscal.
Esta alteração à lei que regula o financiamento do serviço público de televisão, presente na proposto do OE para 2017, não foi bem recebida pelo Conselho Geral Independente da RTP, liderado por António Feijó.
Num comunicado enviado às redacções, o órgão de supervisão e fiscalização do canal público começa por relembrar que o modelo de cobrança pelas empresas de electricidade com entrega directa à RTP "resulta de uma decisão do poder político-legislativo, em 2003, que visava conciliar, por um lado, a imposição constitucional de financiamento público do serviço público de radiodifusão e de televisão, e, por outro lado, a imposição, também ela constitucional, de independência desse serviço público do poder político".
Por isso, considera que "alterar, sem qualquer justificação perceptível, o modelo de cobrança e entrega directa da CAV à RTP cria a possibilidade de governamentalização do serviço público de televisão".
O CGI acredita que "não é este, decerto, o objectivo desta alteração do Orçamento do Estado". Mas alerta que a possibilidade de esta alteração vir a acontecer é, todavia, "factor de apreensão, pois, a consumar-se, tal constituiria uma grave violação da independência da RTP".
As preocupações do CGI em relação ao impacto desta alteração no futuro do serviço público já forma manifestadas "às entidades relevantes", tendo sido também reiteradas "à tutela [Ministério da Cultura]".
Por estes motivos, "o CGI está confiante de que, na discussão na especialidade do OE, a inovação proposta será reconsiderada", lê-se no mesmo comunicado.
Carlos Silva, líder da UGT, também manifestou alguma preocupação com a possibilidade de o Governo cativar as verbas da CAV: "No Orçamento do Estado assistimos e discutimos hoje mesmo uma norma que mantém alguma incerteza em relação a cerca de 200 ou 300 milhões de euros, não é de somenos importância se essa verba vai ser reinvestida ou não vai ser reinvestida na televisão pública", disse Carlos Silva em entrevista ao Negócios/Antena1.
"É importante essa discussão", reforçou. "E nós vamos fazê-la com as estruturas dos trabalhadores da RTP e iremos fazê-la naturalmente com o Governo em sede de discussão na especialidade. Qual é o futuro em relação a isto? O que se pretende em relação à televisão pública? Há uma vontade do Governo em arrecadar receitas…", acrescentou.
O Executivo decidiu manter o valor da contribuição audiovisual, valor pago pelos contribuintes para financiar a RTP, em 2,85 euros.
Desde Julho deste ano que o valor cobrado na factura da electricidade da maioria dos contribuintes aumentou para 2,85 euros no seguimento da proposta do BE para diminuir o valor da CAV pago pelas famílias com tarifa social de electricidade.
Esta alteração à lei que regula o financiamento do serviço público de televisão, presente na proposto do OE para 2017, não foi bem recebida pelo Conselho Geral Independente da RTP, liderado por António Feijó.
Por isso, considera que "alterar, sem qualquer justificação perceptível, o modelo de cobrança e entrega directa da CAV à RTP cria a possibilidade de governamentalização do serviço público de televisão".
O CGI acredita que "não é este, decerto, o objectivo desta alteração do Orçamento do Estado". Mas alerta que a possibilidade de esta alteração vir a acontecer é, todavia, "factor de apreensão, pois, a consumar-se, tal constituiria uma grave violação da independência da RTP".
As preocupações do CGI em relação ao impacto desta alteração no futuro do serviço público já forma manifestadas "às entidades relevantes", tendo sido também reiteradas "à tutela [Ministério da Cultura]".
Por estes motivos, "o CGI está confiante de que, na discussão na especialidade do OE, a inovação proposta será reconsiderada", lê-se no mesmo comunicado.
Carlos Silva, líder da UGT, também manifestou alguma preocupação com a possibilidade de o Governo cativar as verbas da CAV: "No Orçamento do Estado assistimos e discutimos hoje mesmo uma norma que mantém alguma incerteza em relação a cerca de 200 ou 300 milhões de euros, não é de somenos importância se essa verba vai ser reinvestida ou não vai ser reinvestida na televisão pública", disse Carlos Silva em entrevista ao Negócios/Antena1.
"É importante essa discussão", reforçou. "E nós vamos fazê-la com as estruturas dos trabalhadores da RTP e iremos fazê-la naturalmente com o Governo em sede de discussão na especialidade. Qual é o futuro em relação a isto? O que se pretende em relação à televisão pública? Há uma vontade do Governo em arrecadar receitas…", acrescentou.
O Executivo decidiu manter o valor da contribuição audiovisual, valor pago pelos contribuintes para financiar a RTP, em 2,85 euros.
Desde Julho deste ano que o valor cobrado na factura da electricidade da maioria dos contribuintes aumentou para 2,85 euros no seguimento da proposta do BE para diminuir o valor da CAV pago pelas famílias com tarifa social de electricidade.
