Os deputados tiveram pouco mais de 25 minutos para debaterem seis diplomas sobre questões ligadas à energia, entre as quais se contavam iniciativas para acabar com as chamadas rendas excessivas nos contratos de Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual – os famosos CMEC. Sem o Governo presente, coube ao PS sinalizar apoio a alguns dos diplomas, ao mesmo tempo que disparou críticas ao PSD e CDS pelos referidos instrumentos.

Além de projectos a pedir a eliminação dos Custos de Aquisição de Energia (CAE) e do instrumento que lhes sucedeu, os CMEC, apresentados pelo PCP e Bloco de Esquerda, foi ainda discutido um projecto do PS a pedir que o valor a mais que for apurado na avaliação dos CMEC reverta para "abatimento às tarifas de electricidade" a partir de 2018 e dos anos seguintes. Foram também discutidos projectos do PCP e Bloco a pedir que a central de controlo da rede energética nacional – conhecida como central de despacho – passe a ter controlo público, bem como a garantir que o investimento em redes não é repercutido na factura da luz.

Foi a propósito destes últimos diplomas que o deputado Hugo Costa, do PS, criticou a privatização da REN. "A questão da central de despacho da REN é um tema relevante que merece a maior atenção, porque "a privatização da REN deixou o país limitado e condicionado", e poderá até impedir a correcção deste problema. "Compreendemos a necessidade desta discussão e estamos de acordo com os seus princípios; contudo, o erro na forma como decorreu a privatização" coloca "enormes limitações contratuais", e os "custos para os contribuintes e o país não são totalmente mensuráveis", alertou.

"O processo de alienação da REN foi manifestamente um erro", insistiu, dando como exemplo disso o facto de "terem sido colocados os mesmos accionistas na EDP e REN" – no caso, o Estado chinês, através das empresas China Three Gorges (EDP) e China State Grid (REN). Esse argumento já tinha sido apresentado por Jorge Costa, do Bloco de Esquerda.

Por outro lado, a questão dos CMEC nasceu no Governo de Santana Lopes, lembrou o socialista. "Nas últimas semanas temos assistido a grandes discussões sobre CMEC, que é bom que se recorde que foram criados em 2004 por um Governo PSD e CDS", sublinhou, recordando que para este ano "foi previsto o seu ajustamento final, sendo esse montante apurado pelo regulador", a ERSE.

CDS e o "momento Pinho"

O PSD optou por lembrar que a questão do plano de investimentos da REN é sujeito a um escrutínio "muito forte", contestou o deputado António Topa, realçando que, na Europa, "mais de metade dos operadores [de energia] têm a maioria de capital privado", e que "todos os operadores planeiam a sua rede; nenhum país tem um operador de sistema estatal e um de rede privado".

Coube ao CDS responder à farpa sobre a paternidade dos CMEC. "A introdução dos CMEC em 2004 era racional, tinha a ver com a liberalização do sector" e tinha a "cobertura da União Europeia", que dizia que o processo "tinha de ser monitorizado e regressivo". Para o deputado Hélder Amaral, a questão toma "proporções inaceitáveis" em "2006, com o momento Pinho", então ministro da Economia, que "gera um aumento dos CMEC de forma inusitada".

"É disso que se indignam? Quem é o pai do défice tarifário? É alguém do PSD/CDS ou o ex-ministro da Economia Manuel Pinho?", questionou.

Do lado do PCP, Bruno Dias defendeu que "a situação escandalosa que há anos se verifica no sector da energia em Portugal" é fruto "das opções políticas dos sucessivos governos ao longo dos últimos anos". E "foi por opção que o sector da energia foi segmentado e entregue aos grupos económicos, numa operação verdadeiramente criminosa para o interesse nacional", defendeu.

Uma das propostas do PCP, que permite aos consumidores que já estão no mercado liberalizado da energia que regressem ao mercado regulado, deverá ter apoio do PS. Hugo Costa disse "querer trabalhar em comissão" o diploma.

Estes seis diplomas serão votados na generalidade na próxima quarta-feira.