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Fotovoltaicas para autoconsumo de energia ficam isentas de licenciamento
O Governo quer aprovar até ao final de Julho o novo regime da produção eléctrica para autoconsumo, prevendo que as instalações mais pequenas não precisem de licenças nem estejam sujeitas a qualquer quota anual.
25 de Junho de 2014 às 00:01
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A produção de electricidade visando abastecer directamente o consumo de uma família ou de uma empresa vai ter um regime de licenciamento mais acessível. O diploma que enquadrará juridicamente a produção para autoconsumo vai agora ser sujeito a uma consulta pública. O secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, garante que "há uma preocupação de simplificação administrativa".
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