A EDP Comercial defende que a cobrança aos consumidores da taxa de ocupação do subsolo é legítima e que está a cumprir o calendário previsto na lei.

"É perfeitamente legítimo. Estamos a cumprir", disse o presidente da EDP Comercial, Miguel Stilwell de Andrade (na foto) esta quinta-feira, 6 de Abril. 

"Estamos a cumprir o que está previsto. No decreto-lei da execução orçamental estava prevista uma calendarização que dependia de uma análise feita pelo regulador", acrescentou o gestor num encontro com jornalistas em Lisboa.

Os consumidores portugueses continuam a pagar pela taxa municipal de ocupação do subsolo na sua factura de gás natural. Depois de 10 anos a pagarem por esta taxa, o Orçamento do Estado para este ano previa que este encargo passasse a ser pago pelas empresas operadoras de infra-estruturas.

A Deco acusou na passada semana a EDP Comercial, a Galp, Goldenergy e Lisboagás de cobrarem desde Janeiro pelo menos 10 milhões de euros aos clientes de gás natural pela taxa de ocupação do subsolo, quando o OE ditava o seu fim no início deste ano.

Na semana passada no Parlamento, a cobrança desta taxa pelos consumidores esteve em destaque, com o CDS a dizer que esta cobrança vai contra a lei, enquanto o PSD quer ouvir a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre o assunto.

Já o Governo disse estar a acompanhar esta questão com a ERSE "porque há prazos que devem ser cumpridos que tem a ver com o poder autárquico e tem a ver com as empresas", disse o secretário de Estado da Energia no Parlamento na sexta-feira, 31 de Março.

"E o próprio artigo do Orçamento do Estado assim como o decreto-lei de execução orçamental estabelece uma calendarização. Mas a lei do OE é para ser cumprida e o Governo vai assegurar isso", acrescentou o governante.