Notícia
Constitucional não se entende sobre a CESE
Depois de em março deste ano um acórdão do Tribunal Constitucional ter concluído que parte do regime da CESE violava a Constituição, outros dois, mais recentes, vêm concluir que, afinal, não é assim. E um deles opõe-se totalmente à ideia. Na prática, o tribunal dá um passo atrás.
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Não só o regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) não viola o princípio constitucional da igualdade, como, a entender-se que as empresas do subsetor do gás natural deviam estar excluídas, isso representaria, aí sim, “um tratamento tributário desigual e injustificado”. O entendimento consta de um acórdão do Tribunal Constitucional datado de 25
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