Notícia
CMEC da EDP: Governo já recebeu contas finais e vai decidir até ao início de Maio
O dossiê com as contas finais destes contratos estava na Direcção-Geral de Energia. O processo passou agora para o Governo que terá uma decisão final sobre o valor que a EDP tem a receber.
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O Governo já recebeu o dossiê dos contratos CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual) da EDP para o período 2017-2027. O Executivo de António Costa terá agora de decidir qual o valor que a EDP vai receber até 2027 por estes contratos que asseguram receitas fixas a várias centrais da EDP.
As contas finais dos CMEC foram primeiro alvo de um estudo pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). O processo passou depois para a Direcção-Geral de Energia (DGEG) e chegou agora às mãos do Governo para tomar uma decisão sobre o valor final.
"Chegou ontem [segunda-feira] ao Governo a questão do ajustamento final dos CMEC para decisão. Depois do trabalho feito pela ERSE e depois da audiência prévia feita pela Direcção-Geral de Energia à EDP Produção", disse o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, esta terça-feira, 17 de Abril.
O governante terá agora de tomar uma decisão sobre este processo em 15 dias úteis, conforme o prazo legal estipulado, isto é, até ao dia 4 de Maio.
Recorde-se que os valores finais dos CMEC abriram uma guerra entre a ERSE e a EDP, depois de o regulador ter apresentado o seu estudo sobre as contas finais dos CMEC em Setembro. A ERSE calcula assim que a EDP tem direito a receber 154 milhões de euros até 2027 pela parcela variável dos contratos CMEC. Mas a EDP discorda deste valor e diz que tem que receber um valor superior. A eléctrica anunciou em Setembro que o grupo de trabalho da EDP/REN tinha estipulado que a EDP deveria receber, pelo menos, 256 milhões de euros.
Depois da divulgação deste valor, a EDP pediu o acesso ao estudo da ERSE, mas o regulador negou, defendendo que a eléctrica só poderia consultar o estudo após o Governo tomar a decisão. A EDP avançou para tribunal em Novembro e acabou por ter acesso ao estudo.
Mais tarde, a EDP entregou na justiça, no âmbito da investigação judicial aos CMEC, uma análise da sua autoria ao estudo da ERSE sobre estes contratos onde alega que o regulador mudou de opinião de "forma radical" no espaço de poucos meses sobre as metodologias a usar para fazer as contas finais destes contratos.
Ao mesmo tempo, o secretário de Estado da Energia avançou que a homologação anual dos CMEC, isto é o primeiro período destes contratos (2007-2017) está a ser avaliado pela DGEG e pelo regulador.
"A homologação anual dos CMEC é uma questão que necessita de uma avaliação que está a ser feita tecnicamente pela Direcção-Geral de Energia e pela ERSE, em função do parecer que pediu ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República e que homologou", afirmou Jorge Seguro Sanches.
O Governo ainda não deu luz verde para a EDP receber os valores referentes aos CMEC de 2015 e 2016, por defender que a eléctrica não pode passar os custos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) para estes contratos, que são suportados pelos consumidores de electricidade nas tarifas eléctricas.
Devido a este diferendo, o Governo pediu um parecer em Fevereiro de 2016 à Procuradoria-Geral da República (PGR), por a EDP querer reaver 20 milhões de euros dos 61,5 milhões anuais da CESE através do cálculo dos CMEC, segundo avançou o jornal Expresso na altura.
A PGR pronunciou-se em Dezembro de 2017, defendendo que a EDP não pode passar os custos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) para os contratos CMEC.
Ainda no âmbito dos ajustamentos anuais dos CMEC, a ERSE estimou que a EDP terá alegadamente recebido em excesso 510 milhões de euros pelos contratos CMEC entre 2007 e 2017. A EDP já rejeitou ter recebido qualquer sobre-compensação. António Mexia disse recentemente, em entrevista ao Negócios, que estes 510 milhões "não existem".
As contas finais dos CMEC foram primeiro alvo de um estudo pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). O processo passou depois para a Direcção-Geral de Energia (DGEG) e chegou agora às mãos do Governo para tomar uma decisão sobre o valor final.
O governante terá agora de tomar uma decisão sobre este processo em 15 dias úteis, conforme o prazo legal estipulado, isto é, até ao dia 4 de Maio.
Recorde-se que os valores finais dos CMEC abriram uma guerra entre a ERSE e a EDP, depois de o regulador ter apresentado o seu estudo sobre as contas finais dos CMEC em Setembro. A ERSE calcula assim que a EDP tem direito a receber 154 milhões de euros até 2027 pela parcela variável dos contratos CMEC. Mas a EDP discorda deste valor e diz que tem que receber um valor superior. A eléctrica anunciou em Setembro que o grupo de trabalho da EDP/REN tinha estipulado que a EDP deveria receber, pelo menos, 256 milhões de euros.
Depois da divulgação deste valor, a EDP pediu o acesso ao estudo da ERSE, mas o regulador negou, defendendo que a eléctrica só poderia consultar o estudo após o Governo tomar a decisão. A EDP avançou para tribunal em Novembro e acabou por ter acesso ao estudo.
Mais tarde, a EDP entregou na justiça, no âmbito da investigação judicial aos CMEC, uma análise da sua autoria ao estudo da ERSE sobre estes contratos onde alega que o regulador mudou de opinião de "forma radical" no espaço de poucos meses sobre as metodologias a usar para fazer as contas finais destes contratos.
Ao mesmo tempo, o secretário de Estado da Energia avançou que a homologação anual dos CMEC, isto é o primeiro período destes contratos (2007-2017) está a ser avaliado pela DGEG e pelo regulador.
"A homologação anual dos CMEC é uma questão que necessita de uma avaliação que está a ser feita tecnicamente pela Direcção-Geral de Energia e pela ERSE, em função do parecer que pediu ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República e que homologou", afirmou Jorge Seguro Sanches.
O Governo ainda não deu luz verde para a EDP receber os valores referentes aos CMEC de 2015 e 2016, por defender que a eléctrica não pode passar os custos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) para estes contratos, que são suportados pelos consumidores de electricidade nas tarifas eléctricas.
Devido a este diferendo, o Governo pediu um parecer em Fevereiro de 2016 à Procuradoria-Geral da República (PGR), por a EDP querer reaver 20 milhões de euros dos 61,5 milhões anuais da CESE através do cálculo dos CMEC, segundo avançou o jornal Expresso na altura.
A PGR pronunciou-se em Dezembro de 2017, defendendo que a EDP não pode passar os custos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) para os contratos CMEC.
Ainda no âmbito dos ajustamentos anuais dos CMEC, a ERSE estimou que a EDP terá alegadamente recebido em excesso 510 milhões de euros pelos contratos CMEC entre 2007 e 2017. A EDP já rejeitou ter recebido qualquer sobre-compensação. António Mexia disse recentemente, em entrevista ao Negócios, que estes 510 milhões "não existem".
