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Tribunal europeu permite que cigarros antigos sejam vendidos se imposto não subir
O Tribunal de Justiça da União Europeia só aceita que haja uma proibição de comercializar tabaco com estampilhas do ano anterior se houver subida de impostos. Não havendo, o tabaco pode ser vendido.
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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) aceitou parcialmente uma acção da Comissão Europeia contra Portugal a propósito da legislação fiscal sobre o tabaco. A venda de tabaco com estampilha (o selo em papel que é colocado em cada maço) de um determinado ano só é permitida até final do mês de Março do ano seguinte, para permitir escoar o acréscimo de cigarros colocados no mercado
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