O Tribunal de Contas considera que Ana Paula Vitorino, actual secretária de Estado dos Transportes, terá cometido «eventuais infracções financeiras» ao aprovar um pagamento indevido e dois em duplicado, no total de 135 mil euros, relativos à construção do Palácio da Justiça de Sintra.

Segundo o «Correio da Manhã», as alegações constam do relatório sobre a auditoria ao programa PIDDAC, que a então presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ) garante desconhecer.

Segundo o relatório ‘Construção do Tribunal Judicial de Sintra’, Ana Paula Vitorino aprovou por despacho em 2001, enquanto presidente do conselho directivo do IGFPJ, o pagamento das facturas relativas a terraplanagens efectuadas pela empresa Sopol. "O pagamento dos trabalhos da empreitada não foram efectuados de acordo com as regras e procedimentos estipulados no caderno de encargos, não tendo a fiscalização contratada feito aplicar várias cláusulas nele inseridas e, por essa via, integradas no contrato". Consideram os auditores que "em consequência dessas omissões resultam pagamentos em excesso de 25 094 euros e de 110 252 euros".

O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclareceu ontem ao CM que a actual secretária de Estado, em Dezembro de 2002, cessou funções como presidente do IGFPJ. Ana Paula Vitorino "não conhece o relatório do Tribunal de Contas" e "nunca foi ouvida durante esta auditoria", esclareceu Sandra Silva, assessora de Imprensa. "Por isso, não se vai pronunciar."

A construtora Sopol (Sociedade Geral de Construções e Obras Públicas, S.A.) informou ao CM que, "no caso em apreço, todos os pagamentos efectuados pelos IGFPJ foram devidos, tendo em consideração os trabalhos efectuados e que foram, em tempo oportuno, devidamente sancionados por aquele Instituto".

Apesar dos argumentos de Ana Paula Vitorino e da Sopol, o relatório frisa que "a referida conduta é susceptível de integrar infracção financeira sancionatória". Após a conclusão da auditoria, os resultados foram enviados para o Ministério Público (MP), mas ainda não é do domínio público se já foi proferido o despacho de acusação ou de arquivamento.