Os promotores de empreendimentos turísticos podem agora responsabilizar-se pelas condições de funcionamento da sua unidade e iniciar actividade enquanto esperam pela licença camarária, evitando problemas às agências de viagens, disse o secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, citado pela Lusa.

Em declarações à agência Lusa, à margem da posse do presidente da Região de Turismo do Centro, Bernardo Trindade, avançou que, «apesar de os hotéis estarem prontos, as vistorias camarárias tardavam e aqueles acabavam por abrir sem Licença de Utilização Turística (LUT)», o que «em termos comerciais é complicado».

Aliás, «as agência de viagens e turismo podem mesmo ter problemas lá fora», mas também em Portugal, pois nos últimos tempos várias têm sido multadas por comercializarem alojamento sem LUT, após acções de fiscalização.

E há algum tempo que a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) chama a atenção para a situação, que considera injusta, das coimas passadas a várias das suas associadas pois trata-se de uma questão de falta de capacidade de resposta das autarquias no domínio dos licenciamentos.

No ano passado, a então Directora-Geral de Turismo, Cristina Siza Vieira, havia já garantido esta alteração legislativa que só foi possível quase 10 meses depois.

Com a aprovação ontem de um decreto-lei, em Conselho de Ministros, Bernardo Trindade espera uma simplificação dos processos de licenciamento, «garantindo sempre a salvaguarda da segurança» e das condições exigíveis de funcionamento de uma unidade turística, ao mesmo tempo que se «dá uma imagem diferente do país baseada em unidades de grande qualidade».

Uma das alterações é que os promotores passam a poder pedir vistorias antes da obra estar terminada mantendo-se o prazo de 30 dias para a Câmara fazer a vistoria.

Passado aquele prazo, se a vistoria não foi realizada os promotores e todos os intervenientes no projecto do empreendimento "fazem uma declaração, um termo de responsabilidade, e cinco meses depois, mesmo sem a licença, podem abrir as portas", explicou à Lusa fonte da Secretaria de Estado do Turismo.

Após a LUT, os empreendimentos passam à fase seguinte que conseguir o alvará.

Até agora a APAVT tem vencido todas as impugnações interpostas relativamente aos processos de que foram alvo agências associadas por terem efectuado reservas em unidades hoteleiras desprovidas de LUT.