Notícia
Ministério Público está a investigar práticas laborais da Ryanair denunciadas pela ACT
O Ministério Público (MP) está a investigar práticas de coação e substituição de grevistas pela Ryanair e pela empresa de trabalho temporário Crewlink, denunciadas pela ACT, confirmou hoje fonte oficial do MP à Lusa.
27 de Agosto de 2020 às 15:15
"O inquérito, dirigido pelo Ministério Público do DIAP [Departamento de Investigação e Ação Penal] de Lisboa, encontra-se em investigação e está sujeito a segredo de justiça", pode ler-se na resposta enviada à Lusa sobre as participações da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) feitas relativamente a situações verificadas de coação e substituição de trabalhadores grevistas.
Na sexta-feira, a ACT disse, em respostas enviadas à Lusa, que realizou, nos últimos dois anos, mais de 40 ações inspetivas à Ryanair e a empresas que trabalham com a companhia aérea, detetando sete tipos de infrações.
Os procedimentos contraordenacionais foram abertos em matérias relacionadas com "prática de coação e substituição de trabalhadores grevistas", "cedência ilícita de trabalhadores entre a Ryanair e a Crewlink Ireland [empresa de trabalho temporário de tripulantes], uma vez que esta última não se encontrava licenciada para o efeito" ou "trabalho prestado à Ryanair por trabalhadores temporários para além dos limites legalmente estabelecidos".
A ACT abriu ainda processos por infrações relacionados com o "incumprimento do período mínimo de férias legalmente previsto e que é de 22 dias úteis em cada ano", com a "falta de pagamento do subsídio de férias e de Natal", com "descontos no montante da retribuição em violação da lei, falta de pagamento pontual da retribuição" e "falta de contratualização do horário de trabalho", e ainda "falta de seguro de acidentes de trabalho".
"Foram igualmente efetuadas as devidas participações crime ao Ministério Público relativamente às situações verificadas de coação e substituição de grevistas, bem como outras à Segurança Social e Autoridade Tributária, no âmbito das respetivas competências", pode ler-se nas respostas enviadas pela ACT à Lusa.
A autoridade assinalou ainda que "acompanha a situação laboral nas várias entidades do grupo Ryanair [que não estão formalmente associadas] realizando intervenções inspetivas, interpelando as entidades empregadoras e contactando com os trabalhadores e com o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) sempre que se justifica ou (...) é solicitado, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação laboral".
Hoje, o jornal Público noticiou que a Ryanair recorreu contra a autorização da Comissão Europeia a ajudas estatais à TAP, dando entrada com um processo no passado dia 22 de julho, uma informação confirmada pela companhia aérea irlandesa.
Esse recurso visa anular a decisão de 10 de junho, quando o executivo comunitário deu 'luz verde' a um auxílio de emergência português à TAP, um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às "necessidades imediatas de liquidez" dada a pandemia de covid-19, com condições predeterminadas para o reembolso.
De acordo com o jornal, no caso da TAP, a Ryanair apresentou ao tribunal geral cinco fundamentos legais para tentar anular o apoio estatal, argumentando desde logo que não ficou devidamente definido que "o auxílio de emergência contribui para um objetivo bem definido de interesse comum, adequado e proporcionado, e sem efeitos negativos indevidos" na concorrência.
Informação oficial a que a Lusa teve acesso revela que, além do caso da TAP, foram já apresentados cinco outros recursos junto do Tribunal de Justiça da UE, ainda em primeira instância, referentes à Finnair, à Scandinavian Airlines (para tentar impugnar os avales compensatórios dados por Bruxelas em meados de abril à Dinamarca e à Suécia) e ainda a dois outros apoios estatais, da França e Suécia, respetivamente sobre taxas aeroportuárias e garantias de empréstimos a companhias aéreas.
Na sexta-feira, a ACT disse, em respostas enviadas à Lusa, que realizou, nos últimos dois anos, mais de 40 ações inspetivas à Ryanair e a empresas que trabalham com a companhia aérea, detetando sete tipos de infrações.
A ACT abriu ainda processos por infrações relacionados com o "incumprimento do período mínimo de férias legalmente previsto e que é de 22 dias úteis em cada ano", com a "falta de pagamento do subsídio de férias e de Natal", com "descontos no montante da retribuição em violação da lei, falta de pagamento pontual da retribuição" e "falta de contratualização do horário de trabalho", e ainda "falta de seguro de acidentes de trabalho".
"Foram igualmente efetuadas as devidas participações crime ao Ministério Público relativamente às situações verificadas de coação e substituição de grevistas, bem como outras à Segurança Social e Autoridade Tributária, no âmbito das respetivas competências", pode ler-se nas respostas enviadas pela ACT à Lusa.
A autoridade assinalou ainda que "acompanha a situação laboral nas várias entidades do grupo Ryanair [que não estão formalmente associadas] realizando intervenções inspetivas, interpelando as entidades empregadoras e contactando com os trabalhadores e com o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) sempre que se justifica ou (...) é solicitado, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação laboral".
Hoje, o jornal Público noticiou que a Ryanair recorreu contra a autorização da Comissão Europeia a ajudas estatais à TAP, dando entrada com um processo no passado dia 22 de julho, uma informação confirmada pela companhia aérea irlandesa.
Esse recurso visa anular a decisão de 10 de junho, quando o executivo comunitário deu 'luz verde' a um auxílio de emergência português à TAP, um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às "necessidades imediatas de liquidez" dada a pandemia de covid-19, com condições predeterminadas para o reembolso.
De acordo com o jornal, no caso da TAP, a Ryanair apresentou ao tribunal geral cinco fundamentos legais para tentar anular o apoio estatal, argumentando desde logo que não ficou devidamente definido que "o auxílio de emergência contribui para um objetivo bem definido de interesse comum, adequado e proporcionado, e sem efeitos negativos indevidos" na concorrência.
Informação oficial a que a Lusa teve acesso revela que, além do caso da TAP, foram já apresentados cinco outros recursos junto do Tribunal de Justiça da UE, ainda em primeira instância, referentes à Finnair, à Scandinavian Airlines (para tentar impugnar os avales compensatórios dados por Bruxelas em meados de abril à Dinamarca e à Suécia) e ainda a dois outros apoios estatais, da França e Suécia, respetivamente sobre taxas aeroportuárias e garantias de empréstimos a companhias aéreas.
