Notícia
Militares da GNR exigem ação judicial contra regulador da aviação civil
A Associação dos Profissionais da Guarda quer que o comando-geral da GNR aja judicialmente contra a ANAC devido a uma dívida para com militares que fazem serviços em aeródromos há dois anos.
27 de Janeiro de 2024 às 17:08
O presidente da Associação de Profissionais da Guarda (APG) disse este sábado que vai exigir à GNR para agir judicialmente contra a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que tem uma dívida para com militares que fazem serviços em aeródromos superior a dois anos.
"A APG vai encetar esforços junto do comando-geral [da GNR] para exigir que aja judicialmente contra a ANAC, caso, ainda este mês, não procedam ao pagamento [da dívida] à GNR para, em março, procederem ao restante que falta", disse César Nogueira, em declarações à Lusa.
Em causa, explicou, está uma dívida que a ANAC tem desde dezembro de 2021 para com os militares da GNR que fazer serviços nos aeródromos de Viseu, Bragança, Vila Real e Portimão, no âmbito da carreira aérea que serve estes municípios desde 2015.
"É o que se espera de quem comanda, que salvaguarde os direitos de quem trabalha. Não é só exigir que compareçam ao trabalho, mas também é preciso pagar e defender os profissionais que não estão a ser pagos", defendeu.
Numa manifestação que juntou em Viseu cerca de 60 profissionais, em representação dos 190 que a nível nacional prestam este serviço, 40 em Viseu, o presidente disse que "há casos em que a dívida é superior a 10 mil euros".
César Nogueira adiantou que, "desde que foi anunciado o protesto de hoje, que a ANAC deu ordem do pagamento, em dezembro, até agosto de 2023", valor que deverá ser pago em fevereiro, "mas ainda falta o de agosto".
Este responsável adiantou que "desde o início que tem havido este problema" para pagar pelo serviço efetuado e "já é a quarta ou quinta vez" que há protestos para que paguem, mas "nunca nenhum atraso tinha chegado a dois anos".
"Agora há previsão de que este serviço vá acabar, com o fim da carreira aérea e o receio é que estes meses em falta acabem no esquecimento e fiquem por pagar", acrescentou.
César Nogueira destacou ainda que o serviço em causa "não é voluntário, é uma obrigação que os militares têm, inclusive têm uma formação específica para o fazerem" e se os profissionais se recusarem "são punidos".
"Se um profissional se recusar a fazer um trabalho, é-lhe colocado um processo disciplinar, mas, ao nível da GNR não têm como agir a nível disciplinar e então é colocado um processo de crime militar por desobediência", disse.
Este processo "tem consequências remuneratórias, se forem suspensos, e fica também na folha de serviço do militar para efeitos de carreira, ou seja, não recebem e são obrigados a irem trabalhar na mesma", esclareceu.
O presidente da APG lembrou que "se fosse ao contrário", ou seja, os militares da GNR não pagassem as suas contas, "teriam os seus ordenados penhorados e ainda pagariam os juros das dívidas".
"É isso que a GNR deveria exigir à ANAC, mas não o faz. Sempre foi assim: é ser forte com os mais fracos e fracos com os mais fortes e quem fica prejudicado são os mesmos de sempre, os que trabalham", rematou.
"A APG vai encetar esforços junto do comando-geral [da GNR] para exigir que aja judicialmente contra a ANAC, caso, ainda este mês, não procedam ao pagamento [da dívida] à GNR para, em março, procederem ao restante que falta", disse César Nogueira, em declarações à Lusa.
"É o que se espera de quem comanda, que salvaguarde os direitos de quem trabalha. Não é só exigir que compareçam ao trabalho, mas também é preciso pagar e defender os profissionais que não estão a ser pagos", defendeu.
Numa manifestação que juntou em Viseu cerca de 60 profissionais, em representação dos 190 que a nível nacional prestam este serviço, 40 em Viseu, o presidente disse que "há casos em que a dívida é superior a 10 mil euros".
César Nogueira adiantou que, "desde que foi anunciado o protesto de hoje, que a ANAC deu ordem do pagamento, em dezembro, até agosto de 2023", valor que deverá ser pago em fevereiro, "mas ainda falta o de agosto".
Este responsável adiantou que "desde o início que tem havido este problema" para pagar pelo serviço efetuado e "já é a quarta ou quinta vez" que há protestos para que paguem, mas "nunca nenhum atraso tinha chegado a dois anos".
"Agora há previsão de que este serviço vá acabar, com o fim da carreira aérea e o receio é que estes meses em falta acabem no esquecimento e fiquem por pagar", acrescentou.
César Nogueira destacou ainda que o serviço em causa "não é voluntário, é uma obrigação que os militares têm, inclusive têm uma formação específica para o fazerem" e se os profissionais se recusarem "são punidos".
"Se um profissional se recusar a fazer um trabalho, é-lhe colocado um processo disciplinar, mas, ao nível da GNR não têm como agir a nível disciplinar e então é colocado um processo de crime militar por desobediência", disse.
Este processo "tem consequências remuneratórias, se forem suspensos, e fica também na folha de serviço do militar para efeitos de carreira, ou seja, não recebem e são obrigados a irem trabalhar na mesma", esclareceu.
O presidente da APG lembrou que "se fosse ao contrário", ou seja, os militares da GNR não pagassem as suas contas, "teriam os seus ordenados penhorados e ainda pagariam os juros das dívidas".
"É isso que a GNR deveria exigir à ANAC, mas não o faz. Sempre foi assim: é ser forte com os mais fracos e fracos com os mais fortes e quem fica prejudicado são os mesmos de sempre, os que trabalham", rematou.
