Em julho de 2018, ano e meio depois de ter lançado o concurso de concessão da publicidade exterior em Lisboa, o executivo municipal da capital aprovava a entrega do negócio à JCDecaux, mas o contrato nunca foi assinado.

Ainda nesse verão, a Associação Portuguesa de Anunciantes requereu, junto da Autoridade da Concorrência (AdC), uma investigação ao modelo da Câmara de Lisboa para esta concessão, considerando que a adjudicação ao grupo francês "deveria ter sido notificada previamente à AdC para aprovação", algo que o regulador viria a determinar em julho de 2019.

Já este ano, em sede de AdC, a JCDecaux propôs um compromisso que envolve a cedência à concorrente MOP – que tinha sido excluída do concurso depois de vencer numa fase preliminar –, em regime de subconcessão, de 40% do lote 1 da nova concessão.

Uma proposta que levou a concorrente DreamMedia a denunciar à AdC "as práticas de cartel levadas a cabo pela JCDecaux e MOP" no âmbito deste concurso.

Terça-feira, 12 de abril de 2022: a AdC anunciou que deu luz verde à JCDecaux para a explorar a publicidade exterior em Lisboa, "depois de a empresa assumir compromissos que previnem as preocupações concorrenciais que resultariam da exploração da maioria da publicidade exterior em Lisboa por um único operador", avança o regulador, em comunicado.

Os compromissos assumidos "incluem a cedência a favor de uma empresa concorrente [a MOP] da JCDecaux de 40% do Lote 1 da referida concessão de publicidade exterior de Lisboa", confirma a AdC.

Poucas horas após ter sido conhecida a decisão do regulador, a DreamMedia anuncia que vai contestar judicialmente a decisão da AdC para travar aquilo que classifica como um "negócio entre sócios na publicidade da Câmara de Lisboa".

"A DreamMedia vai recorrer desta decisão através de todos os meios legais de que dispõe, desde já junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, no sentido de garantir a suspensão da eficácia desta decisão", avança a empresa, em comunicado.

Operação "configura uma verdadeira cartelização do mercado"

A companhia sediada em Gaia manifesta "estranheza pelo facto de não ter sido noticiado que esta decisão tem por base um acordo celebrado entre a JCDecaux e a MOP, após estas terem mantido provavelmente durante cerca de um ano contactos e reuniões para dividirem entre si a publicidade na cidade de Lisboa", o que, segundo o seu CEO, Ricardo Bastos, "configura uma verdadeira cartelização do mercado e que é, para além de uma flagrante ilegalidade, absolutamente inaceitável", considera.

"Estas duas empresas, além de serem sócias entre si numa empresa do setor – a JCDecaux Airport –, permite à JCDecaux decidir, mesmo antes de estar apta a celebrar um contrato de concessão pública com o Município de Lisboa, quem escolhe para "parceiro", acusa o empresário.

"A MOP é o ‘parceiro’ que mais convém, porque não tem qualquer experiência nem concessões na área do mobiliário urbano na via pública. É um operador de publicidade em transportes e, não sendo um verdadeiro concorrente, é sem dúvida o melhor parceiro, precisamente para não fazer concorrência à JCDecaux", defende o CEO da DreamMedia.

A empresa de Gaia, que fechou 2021 com uma faturação de 12 milhões de euros, sustenta que esta escolha recaiu sobre uma empresa, a MOP, "que se encontra numa situação financeira particularmente difícil para se poder afirmar no mercado relevante como uma força concorrencial e desenvolver, com sucesso, a atividade subconcessionada".

De acordo com "as mais recentes informações financeiras publicadas pela empresa", adianta a DreamMedia, "observa-se que a situação económico-financeira é extremamente precária, o que levou o seu próprio auditor a afirmar no relatório que existem ‘acontecimentos ou condições indicam que existe uma incerteza material que pode colocar dúvidas significativas sobre a capacidade da entidade prosseguir em continuidade’, sinaliza a empresa que contesta a decisão da AdC.

A DreamMedia diz também "estranhar o facto de ter a JCDecaux invocado a frágil situação financeira da MOP para excluir a proposta que esta apresentou no concurso de Lisboa e se vir agora propor, por um prazo de 15 anos, financiar integralmente a MOP nesta operação que envolverá largas dezenas de milhões de euros".

"Município de Lisboa não irá aceitar celebrar com a JCDecaux um contrato ilegal"

De resto, a empresa liderada por Ricardo Bastos reafirma a posição já tornada pública em que salienta que "esta decisão, a produzir efeitos, contribuirá para criar ou reforçar entraves à concorrência efetiva no mercado da publicidade exterior. Os pressupostos factuais nos quais a decisão assenta estão errados e representam nada mais do que uma distorção das reais dinâmicas do mercado", acusa.

A empresa gaiense entende igualmente que "a pretensa ‘solução’ que a AdC agora vem aceitar nada mais é senão uma construção ilegal no que à legislação dos contratos públicos diz respeito, não se concebendo uma hipótese em que a mesma passasse pelo crivo dos tribunais administrativos, sendo, também por esta razão, uma ‘solução’ destinada ao fracasso", afiança o CEO da DreamMedia.

"Por essa razão", conclui, "deu entrada no passado dia 5 de abril nos tribunais administrativos competentes uma ação de condenação do Município de Lisboa à não emissão do ato administrativo de autorização da subconcessão à MOP de 40% do Lote 1 do Contrato de Lisboa", tendo o presidente da autarquia lisboeta e todos os grupos políticos representados na respetiva Assembleia Municipal sido "já informados deste facto".

"A DreamMedia tudo fará para que esta situação ilegal e imoral não venha a concretizar-se até porque, para além de tudo o que já ficou dito, não responde às necessidades da cidade em termos de inovação, de design e de qualidade dos equipamentos propostos, confiando que o município de Lisboa não irá aceitar celebrar com a JCDecaux um contrato ilegal que, pelo atraso que esta empresa provocou ao não agir quando instada a fazê-lo, já impediu o Município de arrecadar cerca de 30 milhões de euros de receita ao longo dos últimos quatro anos", remata Ricardo Bastos.

Até agora, na ausência da assinatura de um novo contrato, que permitiria um encaixe de 8,3 milhões de euros anuais para a Câmara de Lisboa, mantém-se o atual, que representa receitas de apenas 2,7 milhões por ano.