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Governo vai rever Código dos Contratos Públicos
Executivo cria grupo de trabalho que terá de apresentar até 31 de Maio uma proposta para a transposição das directivas relativas aos contratos públicos, à adjudicação de contratos de concessão e para os sectores especiais.
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O Governo prepara-se para nomear um grupo de trabalho que vai ter de elaborar e apresentar até ao próximo dia 31 de Maio o anteprojecto de diploma que transpõe as directivas europeias relativas à adjudicação de contratos de concessão, aos contratos públicos e aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
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