Num nota, o Governo impões sete condições para o levantamento dos direitos de voto da EDP na Hidrocantábrico.

O Governo quer que a «EDP apoie os esforços dos governos ibéricos de contribuir e impulsionar iniciativas para desenvolver o mercado ibérico de electricidade no prazo mais curto possível».

A EDP deve promover os actos necessários assumidos pelo Governo português no âmbito do mercado de electricidade ibérico (Mibel).

A eléctrica nacional, para aumentar os direitos de voto, deve ainda facilitar o acesso ao capital da Rede Eléctrica Nacional (REN), «com fim de abrir a mesma a outros operadores produtores no mercado espanhol, facilitando assim um tratamento igualitário nesta matéria», acrescenta a nota.

Na REN, onde detém 30% do capital, a eléctrica «terá uma posição bastante reduzida, face à posição actual», disse recentemente João Talone, presidente executivo da EDP. A EDP assumiu a intenção de reduzir a sua posição na REN que custou 236 milhões de euros.

A EDP não deve praticar uma política de acesso discriminatória à rede por parte de outros operadores que a solicitem, acrescenta a nota.

O Governo espanhol, segundo a nota, avança que, «caso o Estado português reduza a sua posição na EDP para uma posição igual ou inferior a 5%, estas condições anteriormente referidas mantêm-se», ficando de lado, as outras três condições impostas.

A sexta condição diz respeito a formalismos que o Executivo português deve acatar. A primeira destas condições impostas ao Estado português respeita à introdução das medidas necessárias para coordenação dos sistemas eléctricos de Espanha e Portugal.

O Executivo espanhol impõe ainda que, os contratos de aquisições de energia (CAE) sejam eliminados antes de Janeiro de 2004. O Governo português já anunciou a intenção de extinção dos CAE, contratos estabelecidos através dos quais a Rede Eléctrica Nacional (REN) se compromete a adquirir toda a energia eléctrica dos produtores, entre os quais a EDP.

O Governo português deve ainda, durante 2004, realizar as medidas necessárias para que a REN funcione como operador do sistema eléctrico e gestor de ofertas da nova bolsa de energia, bem como as condições necessárias à implementação da bolsa da energia. Está ainda sujeita a estar em conformidade com a lei.

O secretário de Estado de Energia, Desenvolvimento Industrial e das PME’s será o responsável pela fiscalização do cumprimento destas condições, que poderá requer a colaboração da Comissão Nacional de Energia.

A EDP deverá notificar esta Secretaria de Estado, do cumprimento das condições da primeira à quinta deste acordo, refere o documento.

Em Lisboa, as acções da EDP [EDP] cotavam nos 1,95 euros, a subir 0,52%.