As comissões para a renegociação dos contratos de concessão de terminais portuários de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal foram esta quarta-feira, 26 de Março, constituídas, por despacho da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos (UTAP), tutelada pelo Ministério das Finanças.

De acordo com o diploma, publicado esta quinta-feira e que já entrou em vigor, João Carvalho, presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), vai presidir às quatro comissões de negociação, por designação do secretário de Estado das Infra-estruturas.

No diploma é referido que por despacho de 14 de Março Sérgio Monteiro determinou o lançamento de procedimento de negociação dos contratos de concessão de terminais portuários para a prestação do serviço público de movimentação de cargas em que sejam parte as Administrações Portuárias dos portos de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal e cujo termo ocorra após 31 de Dezembro de 2020. No mesmo dia, também por despacho, o secretário de Estado das Finanças determinou à UTAP a constituição de comissões de negociação.

No diploma agora publicado a UTAP recorda as reformas que o Executivo tem previstas no sector marítimo-portuário com vista a aumentar a eficiência e reduzir os custos de contexto associados à chamada “factura portuária”, de forma a aumentar a competitividade das empresas e as exportações nacionais.

Até agora o Governo já avançou com o novo regime do trabalho portuário assim como com a eliminação da taxa de utilização portuária (TUP Carga). 

No cronograma que lhe foi pedido pela troika, o Executivo comprometeu-se a concluir os trabalhos de renegociação dos contratos de concessões portuárias já existentes até ao final de Junho.

Com o arranque deste processo, a UTAP sublinha que é cumprido um duplo objectivo: “garantir que os contratos potenciam uma operação portuária mais eficiente, de modo a que os operadores portuários contribuam para o objectivo global de redução da factura portuária” e que “os benefícios resultantes dos esforços feitos pelo Estado se reflectem efectivamente nos preços cobrados aos utilizadores dos portos”.

No mesmo diploma, a unidade técnica explica, no entanto, que a renegociação não abrangerá todos os contratos de concessão de terminais portuários para a prestação do serviço público de movimentação de cargas. De fora ficam “terminais portuários cuja própria viabilidade de manutenção em funcionamento se encontra a ser ponderada e os que terão o seu termo a muito curto prazo, porquanto tal inviabiliza eventuais efeitos úteis que se pudessem extrair da sua renegociação”, explica.

A renegociação dos contratos de concessão de terminais portuários para a prestação do serviço público de movimentação de cargas é um dos compromissos assumidos pelo Governo no memorando de entendimento assinado com a troika.

Depois de alterados, os contratos de concessão de terminais portuários terão de ser submetidos ao Tribunal de Contas.