O Executivo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a alargamento do “licenciamento zero” (processo simplificado de obtenção de licenças de actividade empresarial) às áreas do comércio, serviços e restauração. O objectivo desta proposta, explicou António Pires de Lima, é "liberalizar e simplificar a vida de todos aqueles que têm actividades empresariais".

O Governo aprovou esta quinta-feira, 20 de Março, em Conselho de Ministros, um novo regime jurídico de acesso a actividades do comércio, serviços e restauração. Este regime representa, na prática, o prolongamento do "licenciamento zero" a estas actividades económicas.

António Pires de Lima, ministro da Economia, considera que o novo regime representa uma "mudança de paradigma na forma como o Estado encara a actividade dos serviços, comércio e restauração. O Estado passa a confiar na iniciativa dos empresários e das empresas, estabelecendo como norma a comunicação prévia".

"Este regime simplifica bastante as iniciativas empresariais em diferentes áreas", defendeu o responsável pela pasta da Economia na habitual conferência de imprensa que se segue à reunião do Conselho de Ministros, acrescentando que "o regime consagra também a eliminação do pagamento das taxas de encerramento".

O Executivo espera com esta medida "criar um novo quadro jurídico mais simples e compreensível que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para os empresários já estabelecidos".

De entre as medidas a aprovar com o projeto, que seguirá agora para a Assembleia da República, encontram-se, por exemplo, a "redução da dispersão legislativa, através da consolidação, num único diploma, de uma parte significativa das matérias relativas ao exercício da actividade de comércio, serviços e restauração". 

(Notícia actualizada às 15h03)