A "A lei é para cumprir", garante o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, em relação à proibição de arredondamento em alta de preço e duração temporal de um serviço que, entre outros sectores, se aplica às telecomunicações.

Em declarações ao "Público", o secretário de Estado diz que vai aguardar que a entidade reguladora faça cumprir a lei, mas manifesta-se desde já disponível para "regulamentar o artigo caso a Anacom se mostre incompetente para o fazer".

Os operadores de telecomunicações ainda não estão a cumprir o Decreto-Lei 57/2008, apesar de ter entrado em vigor há dois dias, alegando que estão a aguardar indicações da entidade reguladora. Por sua vez, a Anacom veio dizer, através de um comunicado, que "definirá, no prazo de 30 dias, sem prejuízo da aplicação imediata do diploma, um conjunto de regras para ajuizar da conformidade do comportamento dos operadores de comunicações electrónicas com o referido normativo legal".

Em causa está o cumprimento de uma alínea do artigo 8.º, que inclui nas práticas comerciais enganosas "fazer o arredondamento em alta do preço, da duração temporal ou de outro factor directa ou indirectamente relacionado com o fornecimento do bem ou com a prestação do serviço que não tenha uma correspondência exacta e directa no gasto ou utilização efectivos realizados pelo consumidor e que conduza ao aumento do preço a pagar por este".

O secretário de Estado garante que a proibição dos arredondamentos em alta é para todos os sectores ou actividades que o pratiquem, daí que a lei nada refira sobre telecomunicações. É também por ser uma norma abrangente que não foi pedido à Anacom que se pronunciasse previamente sobre o diploma (nomeadamente sobre as suas implicações no sector das telecomunicações). Mas a entidade presidida por José Amado da Silva, que foi apanhada de surpresa pela nova lei, já admitiu que a questão levanta problemas complexos, requerendo por isso uma clarificação e definição das regras de aplicação da lei.