A prorrogação do regime excecional de revisão de preços dos contratos públicos, da isenção de imposto sobre produtos petrolíferos e taxa de carbono sobre o gás usado na geração de eletricidade e do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário foi publicada nesta terça-feira em Diário da República.

As medidas integram o pacote de apoios às empresas anunciados a 15 de setembro. Incluem também o reforço das subvenções às indústrias com uso intensivo de gás, uma nova linha de crédito no valor de até 600 milhões de euros e outra linha de financiamento ao sector social, de 120 milhões de euros, entre outras medidas. A resolução de Conselho de Ministros que aprovou as ajudas é também publicada no Diário da República.

Nas alterações legislativas publicadas hoje, o mecanismo extraordinário de revisão de preços de empreitadas públicas devido ao aumento de preços passa a vigorar até 30 de junho de 2023.

Mantém-se também a suspensão temporária do ISP e da taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na produção de eletricidade e cogeração, entre as medidas com efeitos imediatos agora regulamentadas.

O mecanismo de gasóleo profissional extraordinário é estendido ainda até ao final deste ano.

Há mais medidas de execução imediata previstas, como o financiamento da formação de trabalhadores durante paragens da produção, num apoio de 100 milhões de euros financiado por fundos europeus, no qual está previsto um aviso de abertura de candidaturas no quadro do programa operacional temático competitividade e internacionalização.

Outras medidas que devem avançar em outubro são um apoio financeiro extraordinário ao sector ferroviário de mercadorias, a comparticipação financeira do gás do sector social, e linha de crédito para o mesmo sector.

No plano de apoios apresentado pelo ministro da Economia, António Costa Silva, está previsto que algumas outras medidas avancem na segunda quinzena de outubro, incluindo a linha de crédito de garantia mútua de 600 milhões de euros para empresas afetadas pela subida de custos com energia, matérias-primas e perturbações nas cadeias de abastecimento ou o programa de formação em "competências verdes" a ser desenvolvido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.

O alargamento dos apoios às indústrias mais dependentes de gás, para valores de até 500 mil euros, está dependente de autorização da Comissão Europeia.