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Governo aprova proposta de lei para alargar período de suspensão do pagamento de rendas
O Governo vai levar ao parlamento uma proposta de lei que pretende alargar o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento.
O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou a proposta de lei relativa às rendas, habitacionais e não habitacionais, que o Governo vai levar à Assembleia da República. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o "regime proposto procura alargar o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento, bem como introduzir-lhe alguns aperfeiçoamentos, sendo certo que o regime previsto não prejudica o regular pagamento das rendas".
As medidas serão apresentadas em detalhe na tarde desta quinta-feira pelo Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, e pela ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, numa conferência de imprensa que tem lugar às 17h00 no Palácio da Ajuda.
O regime atualmente em vigor, aprovado em abril e alterado em agosto, prevê que os comerciantes que foram obrigados a encerrar possam diferir o pagamento das rendas "nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente", nos meses em que seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade e ainda nos três meses subsequentes ao levantamento da imposição do encerramento das instalações ou da suspensão da atividade.
Ainda de acordo com a lei atual, o período de regularização da dívida tem início a 1 de Janeiro de 2021 e prolonga-se até 31 de Dezembro de 2022, com o pagamento a ser efetuado em 24 prestações sucessivas, "de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal".
Para os comerciantes que encerraram em março e reabriram em maio, o pagamento das rendas teve início em setembro. Em janeiro de 2021, deveria começar o período de regularização das rendas em atraso.
Por outro lado, acrescenta a mesma nota, "o diploma estabelece um regime para os estabelecimentos que tenham sido encerrados, por medida legal ou administrativa, em março de 2020, e que, a 1 de janeiro de 2021, ainda permanecem encerrados".
O regime atualmente em vigor, aprovado em abril e alterado em agosto, prevê que os comerciantes que foram obrigados a encerrar possam diferir o pagamento das rendas "nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente", nos meses em que seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade e ainda nos três meses subsequentes ao levantamento da imposição do encerramento das instalações ou da suspensão da atividade.
Ainda de acordo com a lei atual, o período de regularização da dívida tem início a 1 de Janeiro de 2021 e prolonga-se até 31 de Dezembro de 2022, com o pagamento a ser efetuado em 24 prestações sucessivas, "de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal".
Para os comerciantes que encerraram em março e reabriram em maio, o pagamento das rendas teve início em setembro. Em janeiro de 2021, deveria começar o período de regularização das rendas em atraso.
O regime determina que o diferimento não pode, no entanto, "aplicar-se a rendas que se vençam após 31 de Dezembro de 2020". Sendo que há estabelecimentos que deverão permanecer encerrados depois desta data, como as discotecas, o prolongamento deste prazo deverá ser uma das alterações propostas pelo Governo.
As dificuldades no pagamento das rendas têm sido uma das principais preocupações das associações comerciais. Esta quinta-feira, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal revelou que, segundo o seu mais recente inquérito, quase metade (45%) dos restaurantes arrendados não pagaram a renda em novembro e 65% tem três, ou mais, meses de rendas em atraso.
