Foi aprovada, sem votos contra, a proposta de lei do Governo que prevê a suspensão, até 30 de junho do próximo ano, da denúncia dos contratos de arrendamento, habitacionais e não habitacionais. Os contratos só ficarão blindados se os arrendatários não falharem o pagamento das rendas.

A mesma proposta define ainda que os estabelecimentos que tenham sido encerrados "por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo", em março de 2020 e que ainda permaneçam encerrados a 1 de janeiro de 2021, vejam a duração do contrato prorrogada "por período igual ao da duração da medida de encerramento". A prorrogação "conta-se desde o termo original do contrato e dela nunca pode resultar um novo período de duração do contrato cujo termo ocorra antes de decorridos seis meses após o levantamento da medida de encerramento".

A proposta de lei, apresentada no parlamento pelo secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, prevê também que os estabelecimentos que permanecem encerrados a 1 de janeiro de 2021, como bares e discotecas, possam diferir o pagamento das rendas relativas aos meses de encerramento em 2020 e 2021, para 2022.

"O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2022 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2023. O pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal", lê-se na proposta do Governo, que vai agora ser discutida na especialidade.

A proposta, que foi aprovada sem votos contra e contou com a abstenção do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega, será agora debatida e votada na especialidade na comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.