Notícia
Lei das moratórias das rendas do comércio entrou em vigor “fora do prazo”
Lei que permite diferir o pagamento das rendas do comércio entrou em vigor após o prazo dado aos inquilinos para aderir à moratória. Mas a DGAE diz que a lei só começou a contar depois de publicada.
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O Governo propôs e o Parlamento aprovou. Em agosto, entrou em vigor uma alteração à lei que, em abril, permitiu aos comerciantes diferir o pagamento das rendas. Além dos três meses previstos na lei inicial, o comércio passou a ter mais três. No entanto, a lei despertou dúvidas, devido aos prazos concedidos aos inquilinos para aderir à moratória. De acordo com a legislação, os inquilinos tinham cinco dias para
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