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Governo aprova moratória nos prémios dos seguros
O Executivo aprovou, no Conselho de Ministros desta quinta-feira, um regime excecional e temporário que permitirá "flexibilizar o regime de pagamento do prémio de seguro".
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O Governo aprovou esta quinta-feira um regime excecional e temporário que vai dar alguma flexibilidade ao nível do pagamento dos prémios dos seguros para as famílias e empresas mais penalizadas pela pandemia.
"Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, no âmbito da pandemia da doença Covid-19", de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, divulgado esta quinta-feira.
Esta medida, explica o Executivo, "vem flexibilizar o regime de pagamento do prémio de seguro, convertendo-o num regime de imperatividade relativa, ou seja, admitindo que seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro".
"Na falta de convenção, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade por um período limitado de tempo, mantendo-se a obrigação de pagamento do prémio pelo segurado", refere ainda o Governo.
Além disso, "nos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, em decorrência direta ou indireta das medidas legais de resposta à epidemia, estabelece-se o direito de os tomadores de seguros requererem o reflexo dessas circunstâncias no prémio, assim como a aplicação de um regime excecional do seu fracionamento", remata.
Foi no início de abril que a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) enviou ao Ministério das Finanças um anteprojeto de diploma que aprova um regime temporário e excecional de pagamento de prémios de seguro em resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus, como revelou a entidade ao Negócios.
O objetivo desta medida, explicou ainda a ASF, é "salvaguardar os interesses dos tomadores de seguros, sejam eles indivíduos ou operadores económicos, no atual contexto excecional".
