O Governo aprovou esta quinta-feira, 13 de junho, a compra da totalidade do capital do SIRESP por sete milhões de euros. É este o valor que o Estado vai pagar aos operadores privados Altice e Motorola pelas suas participações no sistema de comunicações de emergência, uma operação que será efetivada em dezembro.

"O Governo aprovou o decreto-lei que transfere integralmente as funções relacionadas com a gestão, operação, manutenção, modernização, e ampliação do SIRESP para a esfera pública e por consequência da estrutura empresarial e do estabelecimento em que assenta atualmente o desenvolvimento dessas funções", anunciou Mariana Vieira da Silva, ministrada Presidência e da Modernização Administrativa após a reunião do Conselho de Ministros.

"O governo reafirma assim a importância vital de garantir a operabilidade das comunicações de emergência e de segurança por meio de uma infraestrutura única que sirva de suporte às radiocomunicações das diversas entidades com contribuições nesses domínios", acrescentou a ministra. "Dada a relevância deste sistema faz hoje sentido que o Estado tenha o domínio integral e efetivo sobre a operação de um sistema que anualmente suporta mais de 35 milhões de chamadas a mais de 40 mil utilizadores".

No final da reunião, o secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo concretizou que a transferência será feita a 1 de dezembro de 2019 e que o Estado vai pagar sete milhões de euros, que corresponde a 33.500 ações.

O valor de cerca de sete milhões de euros foi apurado "com base na situação líquida da empresa em dezembro de 2018, contas devidamente auditadas e aprovados em assembleia geral, ao qual se aplica um desconto de 10%", concretizou o responsável.

O comunicado do Conselho de Ministros explica que, apesar de a transferência se concretizar só em dezembro, será "reforçada desde já a intervenção do Estado na condução executiva da sociedade SIRESP", garantindo-se que "não haverá qualquer desligamento do respetivo sinal de emergência".

O acordo com a Altice para a compra do SIRESP já havia sido anunciado, na semana passada, por António Costa no debate quinzenal, uma solução que o primeiro-ministro tinha antecipado estar "por horas" há quase um mês.

Relativamente à Motorola, o chefe do Governo afirmou que o acordo estava "genericamente concluído", faltando "duas questões de pormenor" e uma posição da "casa-mãe".

O SIRESP, que é detido em 52,1% pela PT Móveis (Altice Portugal), 33% pela Parvalorem (Estado) e 14,9% pela Motorola Solutions vai passar assim integralmente para a esfera pública, colocando um ponto final na contenda que se vinha acentuando entre o Governo e a Altice por causa do investimento que o SIRESP fez na redundância da rede e que não foi pago.

Esse investimento terá atingido os 11 milhões de euros, e o SIRESP fez um ultimato ao Governo: ou pagava esse montante em dívida ou o SIRESP desligava o sinal e o país ficava sem rede de emergência nacional por satélite.

(Notícia atualizada às 14:00)