A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) considera que a empresa postal não pode basear a distância entre o local de residência e o estabelecimento postal como critério único para a densidade da rede dos CTT.

Para a reguladora, o facto de os CTT assegurarem um “ponto de acesso dentro da distância máxima para 90% da população” acaba por levar a que os restantes 10%, segundo o regulador, “possam ficar a uma distância considerável dos estabelecimentos postais, pondo em causa a sua acessibilidade ao serviço universal, a qualidade do serviço […] e a satisfação das suas necessidades de serviços postais, sendo assim insuficientes”, no entendimento da Anacom.

Neste ponto, os CTT determinam três indicadores de densidade dos estabelecimentos postais: 3,5 km para as áreas urbanas, 5 km a nível nacional e 8,5 km a nível de área rural.

O regulador acrescenta ainda que os critérios propostos pela empresa postal “não contêm medidas que visem garantir, por exemplo, distâncias máximas (da totalidade) da população aos estabelecimentos postais, medidas especialmente relevantes em áreas com menores índices de cobertura postal”. Isto é, a instituição liderada por Francisco de Lacerda não indica uma distância máxima para os restantes 10% da população que não se encontram dentro dos indicadores de densidade.

A Anacom nota igualmente as diferenças na metodologia do cálculo das distâncias entre o regulador e os CTT: enquanto a Anacom faz o cálculo em linha recta, a empresa postal baseia-se nos dados da rede viária nacional de 2009. A Anacom recomenda a “utilização de uma base de dados mais actualizada”, que beneficiará “a verificação do cumprimento dos objectivos de densidade”.

O regulador nota ainda que o critério da distância não é suficiente e salienta que nas áreas urbanas com uma elevada densidade populacional, “a mera existência de um estabelecimento postal” pode representar “situações de elevada afluência aos estabelecimentos postais e consequentemente elevados tempos em fila de espera até se ser atendido”. Considera mesmo que a proposta dos CTT “não tem adequadamente em conta a efectiva população residente nas cidades e zonas urbanas com maior população”, detalha a deliberação da Anacom.

A Anacom nota ainda que há vários estados-membros da União Europeia com melhores indicadores do que os CTT e destaca o caso do Reino Unido: “99% da população deve estar a uma distância máxima de 3 milhas (cerca de 4,8 km) para o estabelecimento postal mais próximo”. A empresa postal britânica, Royal Mail, foi privatizada em Outubro de 2013 pelo Governo de David Cameron.

Indicadores sobre as ofertas mínimas de serviço

Neste ponto, a Anacom discorda da proposta dos CTT em abrir ao público estações de correio menos do que 5 dias e/ou menos do que 15 horas semanais. Para o regulador, a proposta da empresa postal “pode pôr em causa a satisfação das necessidades dos utilizadores, caso as situações em causa, embora limitadas a 2,5% […] estejam concentradas numa ou algumas zonas do país, implicando […] o acesso aos serviços postais em períodos muito curtos ao longo da semana”, detalha a Anacom.

Até que seja aprovada a proposta da empresa postal, os CTT ficam obrigados, segundo a reguladora, a manter, no mínimo, “os níveis de densidade da rede postal e de ofertas de serviços por si praticados à data de 31 de Dezembro de 2013”.