A Winterfell, empresa de Isabel dos Santos que detinha a participação da Efacec que foi adquirida pelo Estado, impugnou a nacionalização desta empresa. A Winterfell argumenta que não foi ouvida antes desta decisão do Governo, ao contrário dos restantes acionistas.

Foi no passado mês de julho que o Governo decidiu nacionalizar a participação de 71,73% que Isabel dos Santos detinha na Efacec, através da empresa Winterfell. Esta participação foi colocada à venda na sequência do envolvimento da empresária angolana no caso Luanda Leaks, mas nunca chegou a ser encontrado um comprador. Perante as dificuldades financeiras da empresa, o Governo decidiu avançar com uma nacionalização temporária desta participação, com o objetivo de voltar a vendê-la em breve.

Na altura, não ficaram definidos valores para esta operação. Ainda em julho, o Governo anunciou que estava a avaliar a indemnização que deve ser paga pelo Estado por esta nacionalização. No Parlamento, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, afirmou que esta indemnização seria paga "a quem provar pertencer-lhe" a participação em causa.

Agora, a empresária angolana vem contestar o processo. "A empresa Winterfell, no âmbito do exercício dos seus direitos, informa que (...) apresentou no dia 25 de setembro, junto do Supremo Tribunal Administrativo, uma ação de impugnação do ato administrativo e da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na Efacec", pode ler-se no comunicado enviado esta terça-feira, 29 de setembro, às redações.

A Winterfell entende que a nacionalização "violou um conjunto de preceitos legais". Desde logo, argumenta, "apenas as ações da Winterfell (71,73% do capital social) foram nacionaliadas e não as dos demais acionistas". Assim, considera, "a Efacec não foi verdadeiramente nacionalizada, ao contrário do que foi anunciado publicamente".

Ao mesmo tempo, a Winterfell sublinha que não teve direito uma "audência prévia" à nacionalização, "ao contrário dos restantes acionistas que foram ouvidos pelo Governo, o que constitui discriminação e violação do princípio da igualdade do direito de estabelecimento e do direito de circulação de capitais".

A empresa de Isabel dos Santos argumenta, ainda, que o Governo português não identificou os "titulares de direitos de penhor sobre as ações nacionalizadas", uma decisão que "tem repercussão patrimonial sobre a Winterfell, afetando gravemente a vigência dos contratos de mútuo bancário".

A agravar a decisão de nacionalização, considera ainda a Winterfell, está o facto de não existirem "factos que demonstrassem a verificação do interesse público" desta medida, ao mesmo tempo que foram evocados "falsos pressuspostos", já que, garante a empresa, a Winterfell "não foi notificada da decretação de qualquer arresto sobre as suas ações ou sobre as suas contas bancárias".

A empresa de Isabel dos Santos acusa o Estado português de servir de "barriga de aluguer na economia e no direito de propriedade privada", numa referência à intenção do Governo de voltar a vender a participação que nacionalizou.

A Winterfell conclui dizendo que o processo de venda da sua participação na Efacec estava em curso e, à data de 29 de junho de 2020, tinha sido recebidas "pelo menos nove propostas firmes de entidades interessadas".

Notícia atualizada pela última vez às 9h54 com mais informação.