Notícia
Deco pede ao parlamento regras mais apertadas para plataformas de entrega de refeições
A organização de defesa do consumidor quer que a Assembleia da República crie regulamentação específica para as plataformas de entrega de refeições.
Depois de denunciar, em novembro, o "abuso de poder da Glovo e da Uber Eats sobre os restaurantes", a Deco Proteste volta a debruçar-se sobre as plataformas de entrega de refeições. A organização de defesa do consumidor enviou uma carta ao parlamento, na qual apela aos partidos que regulamentem o funcionamento destes intermediários da restauração.
O objetivo é criar legislação "que clarifique os deveres destas plataformas tanto do ponto de vista concorrencial - na relação com os fornecedores, sejam eles restaurantes ou entregadores -, como na defesa dos consumidores".
Numa nota enviada esta quarta-feira, a Deco Proteste revela que, após uma "análise mais detalhada" a este mercado, nomeadamente à relação destas plataformas com os consumidores, concluiu que estas "se desresponsabilizam de garantir os direitos dos consumidores, escudando-se no facto de serem (simples) plataformas tecnológicas".
"Para os efeitos legais, e sendo estes os pontos de receção de pagamentos - daí retirando o valor a pagar a estafetas, bem como a sua própria margem de lucro, apenas depois entregando o remanescente aos restaurantes -, assumem o papel de 'vendedores' junto dos consumidores e, por conseguinte, não se podem eximir das suas responsabilidades", ressalva a Deco.
Nesse sentido, a organização considera que deve ser criado um "canal de reclamação eficaz nas plataformas/aplicações". A inexistência deste veículo constitui, para a organização, "uma denegação objetiva dos diretos do consumidor, o qual não pode, em tempo útil, reclamar e/ou resolver um problema concreto, como atrasos, má confeção dos alimentos, erro na faturação, entre outros, sendo que são, na maioria das vezes, encaminhados para FAQs genéricas".
A Deco analisou ainda a utilização de dados pessoais feita por estas plataformas, tendo concluindo que "todas as aplicações analisadas são seguras", mas recolhem dados pessoais, "como os acessos aos contactos telefónicos, à localização do equipamento e às fotografias", que "não se revelam estritamente necessários para a operação em causa".
Na mesma carta, a Deco "felicita" a decisão do Governo de limitar a 20% as comissões cobradas pelas plataformas aos restaurantes durante o estado de emergência, apelando agora a "uma revisão mais alargada das normas desta atividade". Em entrevista ao Negócios no início de março, o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, reconheceu que estas plataformas "precisam de ser acompanhadas pelo Estado".
O objetivo é criar legislação "que clarifique os deveres destas plataformas tanto do ponto de vista concorrencial - na relação com os fornecedores, sejam eles restaurantes ou entregadores -, como na defesa dos consumidores".
"Para os efeitos legais, e sendo estes os pontos de receção de pagamentos - daí retirando o valor a pagar a estafetas, bem como a sua própria margem de lucro, apenas depois entregando o remanescente aos restaurantes -, assumem o papel de 'vendedores' junto dos consumidores e, por conseguinte, não se podem eximir das suas responsabilidades", ressalva a Deco.
Nesse sentido, a organização considera que deve ser criado um "canal de reclamação eficaz nas plataformas/aplicações". A inexistência deste veículo constitui, para a organização, "uma denegação objetiva dos diretos do consumidor, o qual não pode, em tempo útil, reclamar e/ou resolver um problema concreto, como atrasos, má confeção dos alimentos, erro na faturação, entre outros, sendo que são, na maioria das vezes, encaminhados para FAQs genéricas".
A Deco apela ainda por uma maior "transparência" relativamente às taxas cobradas por estes serviços, considerando que devem ser expostos "todos os custos, comissões e sobretaxas num separador independente e destacado".
A Deco analisou ainda a utilização de dados pessoais feita por estas plataformas, tendo concluindo que "todas as aplicações analisadas são seguras", mas recolhem dados pessoais, "como os acessos aos contactos telefónicos, à localização do equipamento e às fotografias", que "não se revelam estritamente necessários para a operação em causa".
Na mesma carta, a Deco "felicita" a decisão do Governo de limitar a 20% as comissões cobradas pelas plataformas aos restaurantes durante o estado de emergência, apelando agora a "uma revisão mais alargada das normas desta atividade". Em entrevista ao Negócios no início de março, o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, reconheceu que estas plataformas "precisam de ser acompanhadas pelo Estado".
