Já é conhecida a lista das categorias de contratos públicos de aquisição de serviços que podem beneficiar do regime excecional e temporário de revisão de contratos, à semelhança do que acontece já para a área da construção. Entre elas constam a exploração de refeitórios e fornecimento de refeições, fornecimento de energia, gestão de residuos ou transporte de pessoas e bens, determina uma portaria publicada esta terça-feira em Diário da República. 

O regime em causa, recorde-se, foi criado em maio do ano passado e pensado como uma forma de dar resposta "ao aumento abrupto e excecional dos custos com matérias-primas, materiais, mão de obra e equipamentos de apoio, com impacto em contratos públicos, especialmente nos contratos de empreitadas de obras públicas".

Aplicado desde logo aos contratos de empreitadas de obras públicas, o regime estava também previsto para outros setores de atividade, mas faltava saber quais seriam realmente as categorias de contratos abrangidas, o que dependeria da decisão dos ministros responsáveis pelas várias áreas. 

"Considerando que o aumento dos preços tem afetado também alguns contratos de prestação de serviços, importa determinar quais as categorias de contratos de prestação de serviços" a que o regime é aplicável, lê-se na portaria assinada pelos ministros da Administração Interna, das Finanças, da Economia e do Mar, do Ambiente e da Ação Climática, das Infraestruturas e pela ministra da Agricultura e da Alimentação.

Além de permitir uma revisão dos preços dos contratos, a pedido do empreiteiro, o regime admite, também, a prorrogação de prazos ou a adjudicação excecional acima do preço base. 

Lista de atividade abrangidas:

• Coordenação da segurança e saúde no âmbito de empreitadas;
• Exploração de refeitório;
• Fiscalização de empreitadas;
• Fornecimento de energia;
• Fornecimento de refeições;
• Gestão de resíduos, lamas e outros subprodutos;
• Recolha de águas residuais;
• Recolha e tratamento de resíduos urbanos e resíduos perigosos;
• Serviços relativos a águas residuais, resíduos, limpeza e ambiente;
• Transporte de água por autotanque;
• Transporte de pessoas e bens.