A Confederação de Meios de Comunicação Social (CPMCS) defendeu hoje que a nova Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social vai conduzir ao “encerramento de empresas” e a “mais desemprego” na indústria de media. O projecto Lei vai ser amanhã votado na Assembleia da República e já mereceu forte contestação do sector e da oposição parlamentar.

No documento hoje emitido, a CPMCS argumenta que, além de “asfixiar burocraticamente” as empresas deste sector, a nova Lei, que deverá ser aprovada com os votos da maioria PS, vai tornar os operadores de media “dependentes de uma vontade e poderes arbitrários agora atribuídos à ERC”.

A questão do aumento de poderes do regulador dos media – que passará, segundo a nova Lei a poder impedir as empresas de participar em aquisições, fusões ou concursos para atribuição de novas licenças, consoante as quotas de mercado que detenham – leva mesmo a CPMCS a questionar a constitucionalidade deste diploma, na medida em que as novas regras vão ser aprovadas “através de uma Lei Ordinária, quando os estatutos da ERC foram aprovados por maioria reforçada”.

No último ponto do comunicado, a Confederação refere que esta Lei “só serve os interesses do Governo”, na medida em que irá sujeitar as empresas a “uma censura económica e administrativa, tornando-se assim o mais arrojado ataque à liberdade de expressão, à liberdade do discurso comercial e à economia de mercado”.