A Autoridade da Concorrência (AdC) adotou uma nota de ilicitude contra a Associação Nacional de Topógrafos (ANT), que acusa de restringir a concorrência, por fixar preços de serviços de topografia prestados pelos seus associados.

Em comunicado enviado às redações esta quinta-feira, 12 de novembro, a AdC indica que a investigação iniciada em maio de 2020, na sequência de uma denúncia, revelou que, a partir de novembro de 2003, a ANT aprovou e divulgou, no seu site, uma tabela de honorários "com vista a promover uma padronização dos preços da atividade dos seus associados".

Essa tabela, acrescenta a AdC, "fixa o valor das remunerações e outros valores a cobrar pelos topógrafos no exercício da sua atividade", segmentando "os preços das atividades dos topógrafos em função da escala utilizada no trabalho topográfico e a área associada ao espaço em análise pelo profissional". A tabela estipula ainda os valores de remuneração fixa por hora e as remunerações mínimas unitárias.

A AdC lembra que "as decisões e recomendações de preços adotadas por associações empresariais são suscetíveis de infringir a lei da concorrência, na medida em que possam influenciar a definição autónoma por parte das empresas associadas da respetiva política comercial". No entender da entidade liderada por Margarida Matos Rosa, deve ser cada empresa a determinar, de modo autónomo, a sua política comercial, "gerando assim maior dinâmica concorrencial no mercado".

A nota de ilicitude não determina ainda o resultado final da investigação. A ANT terá agora oportunidade de exercer o seu direito de audição e defesa em relação ao ilícito que lhe é imputado e à sanção ou sanções em que poderá incorrer.