A Anacom, regulador do sector de comunicações, condenou a PT Comunicações ao pagamento de uma multa de 60 mil euros por empregados seus terem aceite pedidos de alteração ou denúncia de contratos de pré-selecção.

“Por deliberação de 25 de Julho de 2007 (relativa à imposição de obrigações específicas à PT Comunicações e à Tele2, no âmbito da pré-selecção) o ICP-ANACOM determinou à PT Comunicações que se abstivesse de aceitar, dos assinantes dos prestadores pré-seleccionados, pedidos de alteração ou denúncia de contratos de pré-Selecção, ou sua desactivação, cumprindo assim os procedimentos estipulados no Regulamento de selecção e pré-Selecção”, refere a Anacom.

A PT não podia, durante um período transitório, reaver clientes que tivessem transitado para a Tele2 em pré-selecção.

No entanto, o regulador explica que foi provado que empregados da PT Comunicações violaram esta ordem, depois de 25 de Julho de 2007 e durante, pelo menos, o mês de Agosto.

A PT foi considerada responsável por este facto pelo que foi condenada, por decisão de 11 de Junho de 2008, ao pagamento de uma coima no valor de 60 mil euros.

“Notificada da decisão e não se conformando com a mesma, a arguida interpôs recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa”, conclui a Anacom.