A Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) contesta a posição das associações AGEFE, APED e APRITEL que questionaram a constitucionalidade da lei da cópia privada e garantiram que não foram inquiridas sobre o processo legislativo.

"Ao contrário do que pretendem fazer crer aquelas organizações, o processo legislativo que levou à aprovação pelo Parlamento da actualização da Lei da Cópia privada foi dos mais participados de que há memória em matéria de propriedade intelectual e contou, designadamente, com a participação activa e efectiva daquelas três organizações, como é possível constatar por uma simples consulta ao site da Assembleia da República", esclarece a entidade responsável por gerir os fundos provenientes desta nova lei, que segundo as previsões do Governo deverão rondar os 15 milhões por ano.

A AGECOP acrescenta que "foi graças à intervenção destas e de outras organizações – que, no decurso deste longo processo, defenderam interesses contrários aos interesses dos criadores, intérpretes, produtores e editores - que os valores em causa sofreram uma enorme redução".

Aliás, continua, "tal é também facilmente constatável pela comparação entre a primeira versão do projecto legislativo circulado pelo Governo e a versão que veio a ser aprovada".

A entidade esclarece ainda que as tarifas aprovadas "situam-se entre as mais baixas de toda a Europa, como a AGECOP oportunamente demonstrou".

No mesmo documento a AGECOP esclarece que "é também uma verdade insofismável que a esmagadora maioria dos países da União Europeia que prevêem a excepção da cópia privada nas suas legislações, estabeleceram também – em cumprimento das normas imperativas sobre a matéria – uma forma de compensação dos criadores baseada na cobrança de uma remuneração ("tarifa") sobre os equipamentos que permitem essa mesma reprodução".

A reacção da AGECOP acontece no seguimento da conferência de empresa realizada ontem pelas associações que representam os sectores de telecomunicações, distribuição e electrónica.

Durante o encontro as entidades acusaram o Governo de avançar com o processo legislativo da lei da cópia privada "pelas costas dos agentes económicos" levando o diploma a debate novamente esta sexta-feira e questionaram a legalidade do diploma.

Além disso, as três associações enviaram uma carta ao primeiro-ministro a  apelar à discussão da lei da cópia privada antes

CIP e SCP alertam para a futura "contestação e litigância"

A CIP-Confederação Empresarial de Portugal e a Confederação dos Serviços de Portugal (CSP) também reagiram às declarações das três associações e da AGECOP.

Em comunicado enviado às redacção esta quarta-feira, as entidades "reafirmam a sua oposição à proposta de lei da cópia privada", que, depois do veto do Presidente da República, voltará a ser debatida na Assembleia da República no próximo dia 8 de Maio.

"Trata-se de um projecto legislativo que, a ser aprovado, gerará forte contestação e litigância, onerando, injustificadamente, os consumidores e as empresas", alertam.

"Esta legislação fomenta as importações, prejudica o mercado português, afecta a cobrança de IVA e IRC por parte do Estado e tem um efeito neutro sobre a redução do défice das contas públicas", lê-se no mesmo documento.

Luís Reis, presidente da CSP, afirma que a instituição se opõe totalmente contra o diploma por entender que "será prejudicial ao consumidor, acarretando graves prejuízos para o sector do comércio e, em última instância, para Portugal".

Já António Saraiva, presidente da CIP, considera que a proposta se limita a proceder ao agravamento das taxas aplicáveis aos equipamentos digitais, o que, aliado a um previsível crescimento do mercado paralelo deste tipo de produtos, implicará o encerramento de muitas das empresas (sobretudo micro e PME) que operam na economia formal, com inevitáveis repercussões na destruição de empregos e perda de receitas fiscais e parafiscais do próprio Estado.