Nas negociações das ex-Scut e das concessões Norte e Grande Lisboa, “o interesse mais preservado foi o do serviço da dívida”, afirmou na comissão parlamentar de inquérito às PPP Vítor Almeida, que fez parte das comissões de negociação em representação do ministro das Finanças.

O responsável sublinhou que “a preocupação que esteve presente foi salvaguardar a posição dos financiadores”, já que estes “tinham direito de veto para bloquear qualquer alteração contratual”.

A necessidade de aprovação prévia dos bancos de qualquer alteração contratual levou a que no processo negocial “o serviço da dívida não fosse condicionado”, explicou.

Vítor Almeida lembrou que no caso da concessão Norte, a taxa interna de rentabilidade (TIR) accionista diminuiu de 11,2% para 5,3%, ou seja, mais de 50%. No relatório da comissão, disse, é referido “que só não se exigiu condições mais agressivas porque punha em causa serviço da dívida e a aceitação pelos bancos da renegociação”.

O responsável enumerou ainda os objectivos que então fixados às comissões de negociação, que passavam pela obtenção de uma solução global para o conjunto das concessões, passar a contabilizar as receitas de portagem como receitas mercantis da Estradas de Portugal e manter a mesma rentabilidade accionista contratada inicialmente.

Evitar que destas negociações resultassem pedidos de reequilíbrio económico e financeiro ao Estado foi outro dos objectivos das comissões.

Sobre a inclusão de duas concessões com portagem real nas negociações, Vítor Almeida considerou que “isoladamente não há vantagem para o Estado”, mas comparou a situação com a que hoje existe com a Brisal e Douro Litoral, ambas com processos de arbitragem contra o Estado no valor de 2,4 mil milhões de euros.

O responsável lembrou que “não são frequentes decisões de tribunais arbitrais em que se dê 100% de razão a uma das partes”, o que significaria, no caso das concessões controladas pela Brisa, que “se decisão der 20% de razão às concessionárias estaremos a falar num encargo de 500 milhões para o Estado”

“Se não se tivesse incluído a concessão Norte no acordo, provavelmente teríamos hoje outro processo de arbitragem pornográfico contra o Estado”, afirmou.