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Concorrência: Deputados suspeitam que revisão da lei tem inconstitucionalidade

A transposição da diretiva que reforça os poderes da Autoridade da Concorrência está envolta em dúvidas de inconstitucionalidade.

Deputados discutem hoje a redação final do OE para 2020. Documento deve entrar em vigor ainda em março.
Bruno Simão
07 de Julho de 2021 às 22:37
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Inconstitucionalidade e ingerência do Governo na Autoridade da Concorrência. Estas foram as duas críticas mais salientes no Parlamento no debate, esta quarta-feira, 7 de julho, sobre a transposição da diretiva que altera a Lei da Concorrência.

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