A Autoridade da Concorrência (AdC) recomenda ao Governo e às administrações portuárias que tomem medidas de promoção das condições de concorrência pelo mercado nas concessões de terminais portuários, a liberalização do acesso aos mercados de serviços de reboque portuário e de pilotagem e a redefinição do modelo de governação dos portos.

Num estudo sobre a concorrência no sector portuário, a AdC entende que é "premente a adopção destas recomendações para promover a eficiência e a concorrência nas concessões de terminais portuários através de procedimentos concursais", até porque 15 dos 27 contratos de concessão que analisou vão terminar até 2025 e dois estão em processo de renegociação (os terminais de contentores de Alcântara e de Sines).

Para a AdC, a implementação do plano de investimentos para o sistema portuário, no valor de cerca de 1,8 mil milhões de euros até 2026, "apresenta-se como uma oportunidade para desenvolvimento do sector portuário português".

A entidade salienta que parte substancial dos contratos de concessão de terminais portuários analisados tem duração total de 30 anos, incluindo vigência inicial e potenciais prorrogações, "detectando-se a ausência de uma relação significativa entre a duração e o investimento privado".

A AdC recomenda que num cenário de escolha entre renegociação e o lançamento de um novo concurso "se privilegie um novo procedimento concursal que permite sujeitar à concorrência, com maior frequência, os termos da concessão, nomeadamente face a alterações entretanto registadas nas condições de mercado e reforçar a probabilidade do terminal ser, em cada momento, gerido pelo operador mais eficiente".

A Concorrência identifica ainda outros riscos associados às renegociações face aos procedimentos concursais, como sejam "o encerramento do mercado a outros operadores, benefícios injustificados para o concessionário e impactos adversos nas estratégias de licitação dos participantes em novos procedimentos concursais".

Ainda assim, recomenda que no caso de se avançar para uma renegociação deve ter lugar uma "redução das rendas variáveis cobradas ao concessionário (que traria preços mais competitivos para os utilizadores dos serviços) e, como contrapartida, se reduza o prazo restante da concessão ou a duração da eventual extensão de prazo".

Relativamente à liberalização do acesso aos serviços de reboque portuário e de pilotagem, a AdC considera que o licenciamento, em comparação com a actuação da administração portuária e a concessão – modelos actualmente em vigor nos portos portugueses – "tende a gerar mais benefícios para os consumidores e para a economia, associados à maior pressão concorrencial exercida sobre cada prestador de serviços".

Já a terceira recomendação é a de redefinição do modelo de governação dos portos, relativamente ao qual considera "fundamental uma separação clara das actividades das administrações portuárias de regulação, administração e prestação de serviços e exploração de terminais portuários, para eliminar os conflitos de interesse que o modelo actual pode gerar".

"Deverá assegurar-se que as receitas das administrações portuárias não ultrapassam o estritamente necessário para garantir a sua sustentabilidade económico-financeira e a sua capacidade para financiar os investimentos da sua responsabilidade", diz a Concorrência, para quem "as administrações portuárias deverão estabelecer uma política de distribuição de dividendos que leve em consideração o plano de investimento dos portos".

Em sua opinião, as administrações portuárias deverão estar obrigadas a publicar um conjunto alargado de indicadores de eficiência e de produtividade dos portos, que permitam a comparação do desempenho dos vários portos.