O Governo determinou a criação de uma linha de crédito para apoio à revitalização do sector do comércio de proximidade do município de Albufeira, Algarve, depois de as inundações de Novembro do ano passado terem provocado prejuízos significativos.

Um despacho do gabinete do secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Ferreira, publicado esta sexta-feira em Diário da República, determina a criação da linha de crédito com um montante global de 3,5 milhões de euros para apoio às empresas de Albufeira que tenham sofrido prejuízos decorrentes daquela intempérie.

O prazo de vigência da linha de crédito é de seis meses após a sua abertura, com possibilidade de extensão por igual período, caso o montante global não se esgote naquele prazo.

Segundo o despacho, podem candidatar-se à linha de crédito micro, pequenas ou médias empresas (PME), que cumpram um conjunto de condições elencadas no diploma.

São elegíveis as operações destinadas ao financiamento de investimentos em obras e substituição de equipamentos resultantes dos estragos provocados pelo temporal, devidamente identificados em relatório validado pela Câmara Municipal ou por outra autoridade local que venha a ser definida.

Não são elegíveis as operações que se destinem à reestruturação financeira ou impliquem a consolidação de crédito vivo, à liquidação ou substituição de forma directa ou indirecta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados ou que se destinem à aquisição de viaturas e equipamentos em estado de uso.

O montante máximo de financiamento é de 150 mil euros por beneficiário, enquanto o prazo do financiamento é de até 10 anos, podendo ser estabelecido um período de carência de capital de até três anos.

As taxas de juro aplicadas correspondem à Euribor a 12 meses acrescida de um spread com o limite máximo de 3,25%, à qual é deduzida uma bonificação de 1,75%.

A linha de crédito será disponibilizada, sob a forma de empréstimo, pelas instituições de crédito que celebrem protocolos com o IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação.

De acordo com o despacho, que produz efeitos esta sexta-feira, as operações de crédito celebradas ao abrigo desta linha beneficiam de uma garantia mútua prestada pelas sociedades de garantia mútua, destinada a garantir uma percentagem de até 70% do capital em dívida a cada momento.