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Lei que isenta transferências no MBWay entra em vigor em janeiro
A lei que isenta transferências no MBWay foi aprovada em julho, no Parlamento, mas só entrará em vigor a partir de 2021.
O Parlamento aprovou, no final de julho, uma lei que isenta as transferências realizadas através da plataforma MBWay, assim como um travão a um conjunto de outras comissões. No entanto, esta lei, que foi agora publicada em Diário da República, apenas entrará em vigor no início do próximo ano.
Assim, só a partir do próximo ano é que os bancos terão de passar a isentar as transferências na plataforma MBWay com um limite de operação de 30 euros, um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês.
"A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês após o 120.º dia posterior à data da sua publicação", de acordo com o Diário da República. Ou seja, 120 dias correspondem a quatro meses. Portanto, as isenções apenas estarão à disposição dos consumidores a partir de 1 de janeiro de 2021.
Assim, só a partir do próximo ano é que os bancos terão de passar a isentar as transferências na plataforma MBWay com um limite de operação de 30 euros, um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês.
Acima dessas transferências, é aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito.
Além disso, foi ainda aprovado pelos deputados o fim de algumas comissões associadas ao crédito, nomeadamente na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação.
