O Governo definiu os moldes da venda da participação da Caixa Geral de Depósitos (CGD) no cabo-verdiano Banco Comercial do Atlântico (BCA). Os detalhes do processo de alienação, anunciada no final de 2018 pelo banco público, foram publicados esta sexta-feira em Diário da República.

A CGD vai, assim, avançar mesmo com a venda da participação social no Banco Comercial do Atlântico, no qual detém 59%, mantendo-se em Cabo Verde através do Interatlântico - onde tem uma fatia de 71%. Uma medida que se integra na versão revista do Plano Estratégico do banco público para 2017-2020.

O decreto-lei prevê que o processo de venda seja efetuado "por via da transmissão da totalidade ou parte das ações […] na modalidade de venda direta a um ou mais investidores, condicionada à obtenção, quando aplicável, de autorização da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários de Cabo Verde (AGMVM)".

Porém, tendo em conta que "está em causa a alienação de participação social numa sociedade de direito estrangeiro que exerce a sua atividade fora do território português", o Governo considera que "o interesse nacional é melhor assegurado com a adoção da modalidade de venda direta, já que se afigura como a que melhor se adequa à atividade bancária e à dimensão local da instituição em causa".

O Governo sublinha, contudo, que a definição "em concreto dos processos e modalidades de venda tomou em consideração, nomeadamente, o facto de estar em causa a participação social numa sociedade cuja lei pessoal não é a lei do Estado português mas a lei do Estado cabo-verdiano, onde se localiza a respetiva sede".

Por essas razões, "acautela-se o facto de o processo de alienação ter, necessariamente, de observar as disposições aplicáveis neste Estado, incluindo as disposições regulatórias, designadamente em termos de direito da concorrência e direito financeiro, no que à transmissão de participações qualificadas em instituições de crédito admitidas à negociação na Bolsa de Valores de Cabo Verde diz respeito", lê-se no despacho.

O Governo garante ainda que a alienação do Banco Comercial do Atlântico" não prejudica a estratégia da presença internacional da CGD em Cabo Verde, que continuará a ser assegurada através do Banco Interatlântico, que tem origem na transformação da anterior sucursal da CGD em Cabo Verde num banco de direito local".

O Executivo aponta ainda que "reiterou este ano, com a recente aprovação de uma carta de missão para a CGD, a importância de o banco manter uma dimensão internacional direcionada para o negócio, em países e territórios com fortes laços culturais e comerciais com Portugal, designadamente em França, valorizando a marca CGD".

A redução da operação da CGD fora de Portugal foi acordada em 2017 com a Comissão Europeia como contrapartida da recapitalização do banco público.

No final de 2018 foi aprovada a venda do Banco Caixa Geral, em Espanha, ao Abanca, e do sul-africano Mercantile Bank ao Capitec Bank Limited. A venda das filiais da Caixa Geral de Depósitos em Espanha e na África do Sul vai gerar mais-valias de 200 milhões de euros, segundo o banco público.