A administração da Caixa considera que o compromisso assumido pelo Governo quanto à dispensa da entrega da declaração de património no Tribunal Constitucional (TC) está escrito na lei que alterou o Estatuto do Gestor Público, mais concretamente na parte dos diplomas que serve de enquadramento às novas normas. Este entendimento deverá fazer parte da argumentação que será enviada para o Palácio Ratton....