A decisão judicial foi hoje comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pelo banco fundado por Horácio Roque.

"O Tribunal Judicial do Funchal decidiu julgar totalmente improcedente a acção de oposição judicial à fusão, absolvendo a Banif SGPS e o Banif SA do pedido", lê-se na nota do Banif ao mercado.

Apesar desta decisão do tribunal e para evitar "mais atrasos no processo de fusão", o Banif prestou uma caução, "o que permitirá desde logo a conversão em definitivo do registo da fusão, por forma a dar seguimento à aprovação e concretização do plano de recapitalização do Banif", acrescenta o comunicado.

O Banif está actualmente num processo de reestruturação, que passa também pela fusão da 'holding' Banif SGPS com o Banif SA, após a qual este último ficará à cabeça do grupo financeiro. No entanto, este processo estava parado desde que a construtora Lisop se opôs à fusão considerando-se credora do banco em 120 milhões de euros.

O caso desencadeou-se, explicou o Banif num comunicado de Outubro, depois de o Barclays ter decidido executar dívidas da Lisop por falhas no pagamento de empréstimos. Na sequência desse processo, outros bancos com que a Lisop tinha contratado empréstimos, entre os quais o Banif, declararam-se credores.

A empresa decidiu então pedir uma indemnização a essas instituições por considerar que tinham responsabilidades no seu incumprimento. No caso do Banif, o valor da indemnização pedida ascendia a 120 milhões de euros.

Apesar de o Banif ter considerado desde o início que a Lisop em vez de credora do banco é devedora de 50 milhões de euros, a oposição da empresa à fusão estava a impedir, até agora, que esta se concretizasse.

Fusão que a decisão do tribunal agora permite e que, como refere o comunicado hoje divulgado, será concretizada "nos próximos dias".

A fusão por incorporação da 'holding' Banif SGPS no Banif SA é uma das etapas necessárias ao processo de recapitalização do Banif.

O banco tem de atingir um rácio de capital 'core tier 1' (a medida mais eficaz de avaliar a solvabilidade de uma instituição bancária) de 10% até final do ano, razão pela qual haverá uma injecção de dinheiro público na instituição, através da linha da 'troika' de 12 mil milhões de euros, com o Estado a tornar-se accionista.

Para que a entidade em que o Estado injecta o dinheiro (Banif SA) seja a mesma que tem de cumprir a meta de capital (Banif SGPS), a administração liderada por Jorge Tomé decidiu fazer a fusão das duas entidades.

O plano de recapitalização do Banif ainda não foi conhecido, mas de acordo com informações avançadas pela imprensa, deverá passar por um aumento de capital de cerca de 800 milhões de euros.

Além da fatia dirigida a accionistas privados - em que deverão participar os accionistas de referência (nomeadamente as filhas do fundador, Horácio Roque), assim como novos investidores -, o Estado vai participar com a subscrição de acções, assim como de instrumentos financeiros híbridos ('CoCo' bonds), numa nacionalização parcial da instituição

No entanto, mesmo que o Estado fique com a maioria das acções do Banif, este não deverá ficar com a maioria do poder de voto, ficando o controlo da instituição nas mãos de privados.

Também o BES já fez saber que vai prestar uma garantia de colocação do aumento de capital do Banif de 50 milhões de euros, na parte dirigida aos investidores privados.