Os bancos não podem ser donos de empresas. Os bancos não podem vender instrumentos financeiros associados a empresas que com eles têm relações. Estas são duas novidades legislativas que o Bloco de Esquerda quer introduzir tirando ilações do que aconteceu com o Banco Espírito Santo e o grupo que o sustentava, o GES.

"Sem prejuízo de revisões mais alargadas dos modos e regras de funcionamento da banca, há aspectos que decorrem directamente da experiência recente do caso Espírito Santo e que podem (e devem) ser identificados e corrigidos, evitando assim a repetição da história", indica o partido para justificar alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

Uma das principais novidades é a de impedir os bancos de terem posições em empresas não financeiras. "As instituições de crédito não podem deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada no capital de uma sociedade" é a leitura proposta pelo BE, representado na comissão de inquérito pela deputada Mariana Mortágua. Neste momento, a proibição corresponde a uma participação "que lhes confira mais de 25% dos direitos de voto "por prazo seguido ou interpolado, superior a três anos". Também se quer proibir a participação dos bancos em operações que envolvem valores "emitidos por si ou por entidades directa ou indirectamente relacionadas". 

O Bloco também pretende alargar as restrições nas relações com off-shores, entidades sedeadas em paraísos fiscais em que, muitas vezes, se desconhece o beneficiário final - factos que aconteceram no caso Espírito Santo. O actual regime proíbe a concessão de crédito; o BE quer alargar a proibição a "todos e quaisquer pagamentos e transferências" a off-shores.

O Banco de Portugal também deve ter mais poder, na óptica do partido da esquerda do espectro político. "Os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos que auditem uma instituição de crédito são nomeados pelo Banco de Portugal, sendo a sua remuneração paga pelo fundo de resolução", propõe o Bloco. Neste momento, cabe aos bancos garantir esse pagamento. O regulador do sector financeiro também fica obrigado a assegurar a rotatividade das empresas de auditoria.

"Ponderação da idoneidade, ou da sua retirada, pelo Banco de Portugal que não fique refém da eventual instauração de processo ou das decisões que dele decorrerem" é outra das propostas para que não aconteça aquilo que o governador Carlos Costa defende ter acontecido na sua relação com Ricardo Salgado.

Qualquer oferta de produtos tem de ser supervisionada

Em conferência de imprensa realizada esta manhã, com a coordenadora Catarina Martins, a bloquista Mariana Mortágua também mencionou a necessidade de alterar o Código dos Valores Mobiliários. A deputada quer evitar situações como a da venda de papel comercial de sociedades do GES aos balcões do BES que escaparam à supervisão.

As várias emissões foram destinadas a menos de 150 pessoas, ou seja, eram ofertas particulares. O código só considera as ofertas públicas, e daí sujeitas a supervisão, se tiverem pelo menos 150 destinatários não qualificados "com residência ou estabelecimento em Portugal". O Bloco de Esquerda quer que qualquer "oferta dirigida a qualquer investidor não qualificado" seja considerada.