O ministro da Segurança Social, Vieira da Silva, garantiu esta quarta-feira no Parlamento que as polémicas restrições ao acesso às reformas antecipadas, que assumiu há uma semana, serão afinal discutidas "no futuro", em iniciativas legislativas que não se enquadrem na lei do orçamento do Estado. Sem explicar quando.

Em causa está a intenção de só permitir o acesso à pensão antecipada a quem já tenha 40 anos de carreira aos 60 anos de idade, o que impediria o acesso à reforma a quem só completasse os 40 anos de carreira após os 60 anos, bem como a todos os que tenham começado a descontar depois dos vinte. A medida foi apresentada pelo Governo em concertação social em Maio de 2017 e confirmada e reiterada pelo ministro há uma semana, em conferência de imprensa.

Questionado pelo deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, que lamentou que o Governo tenha feito declarações que lançaram "uma enorme confusão" na opinião pública, Vieira da Silva respondeu que o que está previsto no orçamento é apenas o alívio dos cortes para quem aos 60 anos já tenha 40 de descontos (através da eliminação do factor de sustentabilidade para as futuras pensões destas pessoas, em duas fases, no próximo ano). 

"É esse passo que está previsto no orçamento, não há nenhum passo restritivo que esteja escrito no orçamento. O que está escrito é um novo regime para aquelas pessoas. O que acontecerá no futuro a outros segmentos será discutido noutros quadros, com outras iniciativas legislativas", respondeu o ministro da Segurança Social.

Quem não cumpre nova condição
terá dupla penalização

Para Vieira da Silva, está em causa "uma questão que tem pouco para discutir".

"O que está na lei do orçamento é a criação de um regime de flexibilização da idade da reforma (...) que tem como contrapartida uma menor penalização". 

Ou seja, a eliminação do corte do factor de sustentabilidade (que já vai nos 14,5%) para quem cumpra ao critério de aos 60 anos ter 40 de descontos. A partir de Janeiro para quem tem 63 anos ou mais e a partir de Outubro para todos os outros.

E quem não cumpre este apertado critério?

A avaliar por uma das últimas respostas do ministro poderá reformar-se, para já, com dupla penalização (incluindo a do factor de sustentabilidade). 

"Obviamente que esta norma não inclui nenhuma outra alteração aos regimes que hoje existem que, até serem alterados – se forem alterados – continuarão a funcionar com toda a regularidade", disse Vieira da Silva.

Ministro anunciou há uma semana
mudanças nas condições de acesso

Ora, quando há uma semana atrás, na conferência de imprensa de apresentação do orçamento da Segurança Social, o ministro foi questionado sobre a formulação que consta da proposta de orçamento, Vieira da Silva  anunciou que "as condições de acesso mudam".

"Pediu uma resposta clara e eu dei-lhe uma resposta absolutamente clara. O novo regime de reformas antecipadas por flexibilidade da idade da reforma (...) passará a ter uma exigência de estar disponível para as pessoas que aos 60 anos tenham 40 anos de carreira contributiva", disse na altura o ministro, que foi repetidamente questionado sobre quando é que a restrição entra em vigor, mas que não respondeu de forma clara. Numa das respostas que deu respondeu o seguinte: "O novo regime aplica-se em Janeiro às pessoas com 63 anos ou mais, não se aplica a mais ninguém. Em Outubro aplica-se a todos os outros".

A intenção, que já tinha sido anunciada em concertação social, e abordada nas entrevistas realizadas desde então, foi mal recebida por PCP e Bloco de Esquerda, que se tinham empenhado em divulgar as boas notícias sobre a eliminação do duplo corte para algumas pensões. Até o PS admitiu alterar a medida, o que levou o BE a considerar que não há uma maioria que apoie a medida.

A proposta de lei do orçamento do Estado, que autoriza o Governo a "criar" um "novo regime de flexibilização", no seu artigo 90º, não é clara sobre margem de manobra que oferece ao Governo. Estas dúvidas sobre o que prevê o texto foram assumidas pelo líder parlamentar do PS, Carlos César, quando admitiu que pode ser necessário "clarificar" a proposta de lei.

Quando Vieira da Silva revelou a sua intenção de travar o acesso às pensões antecipadas, os jornalistas não ficaram esclarecidos sobre se o travão teria plenos efeitos em Janeiro ou em Outubro. Quando, no final do dia seguinte, que ficou marcado pelas reacções negativas à sua proposta, anunciou que a medida contempla um período transitório, o ministro não esclareceu quanto tempo duraria esse período transitório. Agora, o ministro atira a medida para o "futuro" mas a um ano de eleições legislativas não explica quando é que essa discussão terá lugar.

Notícia actualizada às 14:29 com mais informação.