As medidas de combate à precariedade acordadas entre o Governo e os parceiros de esquerda são bem recebidas pela Associação Precários Inflexíveis, que há muito vem reclamando uma acção mais enérgica por parte dos poderes políticos. Mas não chegam, diz o movimento, que retoma um conjunto alargado de propostas.

Num comunicado enviado às redacções na sequência da notícia avançada esta quarta-feira pelo Negócios, os Precários Inflexíveis – que estiveram na origem da Lei 63/2013 que agora vai ser ampliada – dizem que "as medidas agora anunciadas são avanços muito relevantes e correspondem a princípios que defendemos e com os quais desafiámos o Governo e as forças políticas".

O facto de o Governo estender o mecanismo de "acção especial de reconhecimento do contrato de trabalho" a todas as formas de trabalho não declarado, além dos falsos recibos verdes, é "um avanço assinalável", que, recorda a associação, era há muito advogada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O facto de o trabalhador ficar protegido contra o despedimento é também classificada como "uma questão decisiva", já que, "sem a devida protecção, os trabalhadores em situação precária, a quem é negado o contrato de trabalho, continuam vulneráveis às represálias dos patrões sem escrúpulos".

Elogioso é também o tom relativamente ao facto de se impedir que a entidade patronal chegue a acordo com o trabalhador e este testemunhe a favor do patrão em tribunal, tudo medidas avançadas já pelo Negócios.

Contudo, apesar destes avanços, o que se perspectiva é pouco. Os Precários socorrem-se de uma lista de praticamente duas dezenas de reivindicações para lembrarem o muito que, na sua perspectiva, está por fazer.

Entre as propostas está, por exemplo, o lançamento de uma taxa especial sobre os lucros das empresas que "utilizam o modelo de precariedade laboral"; a proibição de empresas de trabalho temporário em organismos públicos, e o agravamento fiscal para todas elas, aumentando as suas contribuições para a Segurança Social; a revisão dos descontos para a Segurança Social; ou a extensão da protecção social a todos os trabalhadores independentes.