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"Pensões não são propriedade do reformado"
As pensões não são um contrato, mas um estatuto legal que é alterável, diz o autor do parecer a quem o Governo encomendou a defesa da constitucionalidade da CES
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As pensões não são um contrato, mas um estatuto legal que é alterável, diz o autor do parecer a quem o Governo encomendou a defesa da constitucionalidade da CES