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Governo vai reforçar meios de combate à precaridade
A Inspecção do Trabalho vai ter o que pediu: acesso aos dados do fisco e da Segurança Social. Nos termos em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados permitir.
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O Governo renova o compromisso geral de reforço aos meios "legais" de combate ao trabalho precário no sector privado. O orçamento prevê que a inspecção do trabalho tenha os meios que sempre pediu: acesso aos dados do fisco e da Segurança Social.
A proposta de Orçamento do Estado prevê a partilha de dados entre o Fisco, a segurança social e a Autoridade para as Condições do Trabalho.
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