"A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é publica, podendo ser, em situações excecionais, supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, devidamente fundamentado, nos termos da Lei".

Esta é a nova redação do artigo relativo às Parcerias Público-Privadas (PPP) que o grupo parlamentar do PS apresentou esta terça-feira, dia 11 de junho, no âmbito da discussão da nova Lei de Bases da Saúde, cujas votações estão previstas para esta tarde. A novidade está na palavra "excecionais".
 

O objetivo da nova proposta sobre o capítulo das PPP (Base 18) é "clarificar" o entendimento de que "a gestão pública dos estabelecimentos do SNS deve ser feita diretamente pelo Estado, salvaguardando, no entanto, situações de ocorrência excecional, segundo uma lógica supletiva e temporária e mediante fundamentação, da sua gestão, por via de contrato de direito público, não o ser".

Segundo o líder da bancada, Carlos César, esta nova proposta visa "contribuir para uma convergência parlamentar que conduza à aprovação do diploma em apreciação, considerando, inclusive, os apelos que têm sido feitos pelos mais variados setores nesse sentido".

 

O grupo parlamentar do PS propõs ainda que, adicionalmente, e "enquanto mecanismo transitório, que os atuais contratos em regime de PPP se mantenham em vigor até ao seu termo, findo o qual deverão adaptar-se ao disposto na presente lei".

"Este mecanismo de transição visa garantir o direito de acesso a prestações de cuidados de saúde à população, não impondo de forma abrupta e determinística qualquer descontinuidade na prestação de cuidados e salvaguardando o regular funcionamento destes estabelecimentos do SNS", refere o comunicado divulgado pelos socialistas, que destaca ainda a proposta de um "prazo de 180 dias como horizonte temporal para a regulamentação de toda a legislação complementar que se identifique como necessária".

Esta proposta surge depois do BE e do PCP terem apresentado novas propostas para tentar viabilizar a aprovação de uma nova lei de Bases, numa última tentativa de aproximação aos socialistas.