A publicação da lista com os nomes de ex-políticos e respectivas subvenções vitalícias foi suspensa até aprovação de nova lei. O Governo justifica a suspensão "temporária" com o novo Regulamento Geral de Protecção de Dados. 

O Partido Socialista pretende que a lista dos titulares das subvenções mensais vitalícias continue a ser publicada, garantindo que "encontrará a melhor forma de acautelar a manutenção da transparência em torno da matéria".

 

O Governo diz estar à espera de uma iniciativa do Parlamento para voltar a publicar a lista de subvenções mensais vitalícias, que foi suspensa, tal como o Negócios noticiou esta terça-feira. A decisão é justificada com o novo regulamento de protecção de dados (RGPD), uma justificação que não convenceu três advogados contactados.

 

"Na sequência da impossibilidade de publicitação da lista dos titulares das subvenções mensais vitalícias devido à entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e sendo esta uma matéria da reserva da competência legislativa da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista encontrará a melhor forma de acautelar a manutenção da transparência em torno da matéria", refere uma nota do PS, onde lembra que "o regime das subvenções vitalícias foi revogado em 2005 sob proposta de Governo do PS, subsistindo apenas em vigor transitoriamente para quem, àquela data, reuniu os respectivos requisitos".

 

O PS reforça que "haverá oportunidade de clarificar o regime e assegurar que se mantém a transparência neste domínio, de forma a equilibrar todos os direitos fundamentais em presença", até porque "é do interesse de todos encontrar uma fórmula de assegurar a compatibilidade do RGPD com a transparência nesta matéria".

Já a assessora de comunicação da direcção do PSD respondeu que "o PSD não vai comentar". As questões dirigidas ao gabinete de comunicação do deputado do grupo parlamentar e ao deputado Adão Silva, vice-presidente para a área do trabalho, também ficaram sem resposta.



BE e PCP defendem lista, CDS pede consenso

A justificação do Governo parece convencer o PCP, que em comunicado reconheceu a necessidade de aprovar uma nova lei. "O PCP intervirá para que a lei a aprovar confira a habilitação legal expressa para que a publicitação dos titulares abrangidos por subvenções vitalícias seja retomada", respondeu ao Negócios fonte oficial do grupo parlamentar, referindo que tal será feito no âmbito do processo de debate na especialidade da lei que adapta o regulamento geral de protecção de dados à legislação portuguesa.

O Bloco de Esquerda, pelo contrário, contestou a justificação do Governo, que os advogados contactados pelo Negócios também puseram em causa. "Embora as regras sobre protecção de dados tenham sido alteradas, não se alterou o entendimento sobre o que são dados públicos e estes são dados públicos", disse em resposta ao Negócios a deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. "O Governo não tem razão no seu entendimento", afirmou, com base no parecer da CADA que em 2016 deu lugar à publicação da lista.

O deputado António Carlos Monteiro afirma que o CDS "não exclui" apresentar um projecto nesse sentido, depois de "ouvir o que os outros partidos têm a dizer". "Seria desejável que houvesse um consenso".

A lista de subvenções mensais vitalícias relativa a Junho de 2017 tem mais de 300 beneficiários, sobretudo políticos. Em 2005 o Governo de Sócrates acabou com este direito para futuros titulares de cargos públicos, mas salvaguardou os direitos adquiridos, permitindo que os que os acumularam até essa legislatura ainda possam pedir a subvenção.

Quando era publicada, a lista também permitia verificar se a subvenção se encontra activa, reduzida (o que pode acontecer devido a rendimentos de actividade privada) ou suspensa (devido ao exercício de funções públicas).