Sob o mote "Mudança Segura", Luís Montenegro apresentou na tarde desta sexta-feira, em Lisboa, o programa eleitoral da Aliança Democrática para as legislativas de 2024. Esta é uma proposta política, garante o líder social-democrata, "suportada em boas contas, num cenário macroecónomico e orçamental robusto que combina ambição com realismo e prudência".

Depois da apresentação, há semanas, do programa económico da coligação, chegou o momento de Montenegro apresentar o caminho da coligação para um país que, afirmou apontando na direção do PS, "está a cair para a cauda da Europa" através de um histórico de "baixos salários e baixas pensões" e que se esvazia com a "dramática imigração de jovens qualificados que não têm salários decentes e casa que consigam pagar".

Partindo de "uma ambição reformista com responsabilidade orçamental e justiça social" - a garantia é de Montenegro - a AD apresentou aos eleitores as contas das principais promessas eleitorais para a saúde, pensões, salários, educação, justiça, o seu cenário orçamental - com expectativas otimistas para a redução da dívida - e um plano de combate à corrupção e ao enriquecimento ilícito.

Manter excedentes e cortar 17,6 pontos na dívida

A coligação estabeleceu como objetivo, no caso de vir a ser Governo, a renovação, em 2024, dos 0,8% de excedente conseguidos em 2023 pelo atual Executivo. Para os anos seguintes, baixa as previsões, com previsões de excedentes entre os 0,1% e os 0,2% do PIB até 2028.

A meta é fixada no cenário orçamental da coligação, apresentado nesta sexta-feira, onde também se antecipa uma redução do nível da dívida para 80,2% do PIB até ao final da legislatura. Ou seja, em 17,6 pontos percentuais. Em termos nominais, porém, a dívida deverá subir, em três mil milhões de euros, para ficar em 266 milhões de euros em 2028.

Ao nível da carga fiscal, a AD projeta uma redução da carga fiscal e contributiva de 1,2 pontos percentuais, para 36,7% do PIB, até 2028. A despesa corrente primária encolhe em praticamente igual medida - 1,1 pontos percentuais - para 36,2% do PIB.

As contas das bandeiras eleitorais

No programa constam também as despesas previstas com algumas das principais promessas do programa eleitoral para a próxima legislatura. Montenegro lembrou a medida para recuperar gradualmente o tempo de serviço dos professores, uma proposta que, estima a AD, deverá ter um custo anual de 60 milhões de euros. Também a já anunciada promessa do aumento do complemento solidário para idosos conta nas contas apresentadas pela coligação.

A previsão da Aliança Democrática que junta PSD, CDS e PPM aponta que até ao final da legislatura tem uma soma de 240 milhões. Em causa está o equivalente aos seis anos, seis meses e 23 dias. No documento divulgado, a AD estima que o aumento gradual do complemento solidário para idosos até aos 820 euros (valor do salário mínimo deste ano) custe 200 milhões de euros por ano, somando 800 milhões no final da legislatura em 2028.

O suplemento remunerativo solidário - uma espécie de imposto negativo - tem um custo de 800 milhões até 2028 e a universalização do acesso gratuito ao pré-escolar e creches será de 400 milhões de euros. Nesta rubrica de prestações sociais, a despesa total atinge 2.240 milhões de euros.

Contratos temporários para médicos de família reformados

Na área da saúde - que já tinha sido apontada como prioritária aquando da apresentação da coligação - a Aliança Democrática propõe um conjunto alargado de medidas para "combater as desigualdades no acesso à saúde", desde novos incentivos aos médicos para o interior e a abertura, em projeto-piloto, de Unidades de Saúde Familiares (USF) do tipo C, ou seja, de gestão privada.

No caso dos médicos de familia querem garantir até ao final de 2025 que todas as famílias têm um clínico. Para isso contam com a celebração de "contratos temporários com médicos de família aposentados ou privados", uma ideia que já foi defendida pelo atual ministro da Saúde, Manuel Pizarro, mas que não avançaram.

Tal como ficou pelo caminho a constituição de USF do tipo C. Neste caso, a AD promete projetos-piloto nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Trata-se de um modelo de gestão privada que já está prevista na lei, mas que nunca avançou.

Para assegurar consultas para todos, a coligação quer "garantir a emissão do "voucher consulta de especialidade, com liberdade de escolha do prestador pelo utente quando é ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido". Para atrair médicos para zonas mais carenciadas, sobretudo no interior do país, a AD promete "um novo conjunto de incentivos para atração de profissionais de saúde, em articulação com as autarquias locais", mas sem detalhar que tipo de incentivos.

Corrupção: delação premiada e expropriação sem condenação penal

O líder da AD lembrou também a corrupção como uma das grandes bandeiras deste programa eleitoral. "É fundamental atacar a corrupção e todos os fenómenos que corroem a confiança dos cidadãos na democracia, no sistema político e nos políticos", afirmou na apresentação do programa.

Para isso, pretende avançar com a delação premiada através do fortalecimento de "mecanismos premiais da suspensão provisória do processo e atenuação especial da pena para quem em fases subsequentes do procedimento tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade".

Na área da justiça, a coligação propõe "fixar no Código do Processo Penal o limite máximo de 72 horas para decisão jurisdicional após detenção, permitindo a intervenção de mais do que um juiz no processo para tal efeito."

Está previsto também no programa a criação de mecanismos que permitam ao Estado recuperar bens adquiridos por particulares através de atividades ilícitas "independentemente de uma condenação penal do proprietário dos bens". Estes é um mecanismo que a AD chama de "Ação Cível para a Extinção de Domínio".

"Esta ação cível distingue-se pela sua natureza não penal, focando-se exclusivamente na desapropriação de ativos ilícitos e sua subsequente reversão em favor do Estado, para fins de reparação social e reinvestimento em áreas prejudicadas pela criminalidade. Esta ideia é aplicada em países sul americanos e tem acolhimento na nova Diretiva Europeia sobre apreensão e confisco, já aprovada pelo Conselho e a caminho do Parlamento Europeu", explica a coligação no documento.

CSI até aos 1.000 euros

Luís Montenegro voltou a insistir numa das grandes promessas eleitorais, que já tinha sido apresentada no último congresso do partido: a subida do complemento solidário para idosos (CSI). O objetivo é, em 2028, subir o valor de referência do CSI para 820 euros e, na legislatura seguinte, equiparar esse valor ao salário mínimo nacional.

A AD prevê que, até 2028, o salário mínimo aumente para 1.000 euros, significando isso que a previsão da coligação, para o caso de vir a ser Governo no legislatura a seguir a próxima, é que este valor suba igualmente para 1.000 euros.
Para o salário médio, tal como já se sabia, a AD tem como objetivo atingir o valor de 1.750 euros em 2030 "com base em ganhos de produtividade e diálogo social".

Revogar "Mais Habitação"

O arrendamento forçado, o congelamentos de rendas e as medidas penalizadoras do alojamento local como a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) e a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação serão algumas das medidas do programa Mais Habitação, do Governo socialista, que a AR garante que vai revogar se for Governo.

No arrendamento, aos inquilinos com mais dificuldades serão atribuídos subsídios que os ajudem a suportar a renda mensal. Para aumentar a oferta de habitação, a AD propõe-se a avançar com um "programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes".

No que toca ao Simplex do Urbanismo, que entrará em vigor poucos dias antes das eleições legislativas, a ideia será fazer uma "análise" e reforçar "sempre que necessário o caminho da simplificação e redução de obstáculos ao licenciamento". A aposta no controlo à posteriori, por oposição ao controlo urbanístico prévio, será para manter.

O Programa Porta 65 será revisto de forma a assegurar "a garantia pública de atribuição à família do apoio, que depois procurará uma habitação compatível, e verá o apoio expresso na comparticipação de rendas e eventual empréstimo de cauções".

A AD promete, por outro lado, o aproveitamento de todos os imóveis devolutos do Estado - "o que nos foi prometido que ia acontecer, mas que está exatamente igual ao que estava quando a promessa foi feita"- com a "injeção no mercado, quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados". "Por via da oferta vamos conseguir conter os custos da habitação", garantiu o líder da AD.

Agilizar heranças e simplificar registo de imóveis

Os processos de heranças, "em particular quando envolvam bens imóveis e participações sociais em empresas" deverão ser agilizados, nomeadamente no que toca à sua venda ou divisão, consoante o que decidam os herdeiros, sempre no sentido de "converter em em liquidez essa parte dos ativos da herança", prevê o programa da AD, que defende também que os litígios que possam adbir das partilhas possam ser resolvidos "fora dos tribunais" e "evitando pendências de décadas".

Ao nível do patrimóno, outra promessa: simplificar os registos de propriedades, "combinando o registo de âmbito notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação". O foco, aqui, serão as propriedades rústicas de pequena dimensão, "contribuindo para uma menor pulverização da propriedade e uma mais rentável gestão do território". Não é concretizado de que forma isso acontecerá ou qual a diferença em relação ao processo do cadastro simplificado, agora em vigor.