A maioria socialista já aprovou as primeiras propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 pela oposição. A primeira foi do PSD e diz respeito ao uso de casas dos pescadores para a revitalização de comunidades piscatórias. Aprovadas também medidas para a agricultura e o reforço do combate ao tráfico de seres humanos.

A votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 começou na tarde desta quinta-feira e estão já aprovadas as primeiras propostas da oposição que serão incluídas no texto final. A primeira, apresentada pelo PSD, prevê a transferência do património das Casas dos Pescadores que não estejam afetas a fins de Segurança Social para as autarquias locais. A proposta contou com a abstenção do PCP e Chega e nenhum voto contra.

Foi também aprovada uma proposta relativa ao Programa Nacional de Apoio à Agricultura de Precisão. O Livre pede "alterações orçamentais para criar o Programa Nacional de Apoio à Agricultura de Precisão" uma vez que, dizem, esta técnica agrícola constitui um "oportunidade de melhoria na produção de culturas, que assim apresentam mais eficiência e melhor qualidade, recorrendo a um uso sustentável dos recursos naturais".

O PS aprovou ainda o reforço de meios para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos proposto pelo PSD. Os social-democratas lembram, na proposta, que o plano de ação para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos terminou em 2021 e desde então o país está sem um "instrumento enquadrador das medidas de ação na prevenção" destes casos.

Face a isso, a proposta que será agora incluída no OE 2024 determina que é necessário reforçar meios em áreas como a fiscalização do trabalho de empresas de recrutamento, nomeadamente para explorações agrícolas; promover campanhas de sensibilização; formar de forma especializada dos agentes na identificação das vítimas; e centralizar a recolha dos dados de tráfico de seres humanos.

Na mesma linha, foi aprovada outra proposta do PSD que visa o reforço de meios para a prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas. Para esse reforço, será realizado um inquérito para "conhecer as dimensões e o impacto do fenómeno da violência" contra idosos e promovido um plano de formação especializada dirigidas aos profissionais das forças de segurança, das áreas da saúde e da segurança social para prevenir este casos.

Por unanimidade, foi também aprovada uma proposta do PAN, que prevê que o Governo prossiga, em 2024, a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e dos albergues de pessoas em situação de sem-abrigo, para "assegurar o acolhimento de animais de companhia, garantindo essa possibilidade relativamente às casas de abrigo ou albergues que sejam criados".

Do Livre, foi ainda aprovado um plano de "formação profissional certificada sobre procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil". O plano destina-se aos funcionários das conservatórias do registo civil e de postos consulares, dada a "necessidade inequívoca" de dotar esses profissionais da "informação adequada e sensibilidade necessária para a correta implementação do direito à autodeterminação da identidade e expressão de género".

(Artigo atualizado às 16:45 com a correção de um erro em relação à proposta sobre os cuidadores informais, que foi chumbada)